PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49/2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a inclusão do pescado como diretriz da alimentação escolar no
Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão do pescado como item preferencial da alimentação
escolar fornecida aos alunos da rede pública municipal de ensino de Itapoá.
Art. 2º. A inserção do pescado no cardápio da merenda escolar observará, preferencialmente, a frequência
mínima de uma vez por semana, respeitados os critérios nutricionais, sanitários e culturais definidos pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e demais normas pertinentes.
Art. 3º. A aquisição do pescado priorizará, sempre que possível, a compra da produção local ou regional,
com ênfase na pesca artesanal e nos princípios do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as disposições orçamentárias e os
instrumentos de planejamento da política municipal de educação e alimentação escolar.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentar e coordenar as ações
necessárias à efetivação desta Lei, inclusive no que se refere à capacitação das equipes escolares e à
articulação com os órgãos de vigilância sanitária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a inclusão do pescado no
cardápio da alimentação escolar da rede pública municipal de ensino de Itapoá, alinhando-se às normas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e às diretrizes de segurança alimentar, sustentabilidade
e valorização da produção local.
A proposta insere-se no contexto de políticas públicas voltadas à promoção da alimentação saudável
e à valorização da cultura alimentar regional, considerando a vocação pesqueira do Município de Itapoá. A
priorização do pescado oriundo da pesca artesanal local também contribui com o fortalecimento da
economia sustentável, respeitando as peculiaridades socioculturais da comunidade.
Importante destacar que a redação ora proposta observa os limites da competência legislativa do
Poder Legislativo Municipal, ao se restringir ao estabelecimento de diretrizes gerais da política pública, sem
invadir a esfera de atuação administrativa do Poder Executivo, em conformidade com os princípios da
legalidade, separação de poderes e eficiência.
Além disso, a norma prevê a implementação gradativa das medidas, observando-se a
disponibilidade orçamentária e os instrumentos de planejamento da política educacional e alimentar, em
conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei, por sua relevância social, educacional e econômica para o Município de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador