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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDispõe sobre a inclusão do pescado como diretriz da alimentação escolar no Município de Itapoá e dá outras providências.
native_id14086

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-08-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-08-08 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-08-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-08-01 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-07-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-07-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-07-14 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-06-24 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-23 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-06-18 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T20:22:45.889327-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-08-04T20:56:50.648798-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-15T10:13:58.141449-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49/2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a inclusão do pescado como diretriz da alimentação escolar no
Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a inclusão do pescado como item preferencial da alimentação
escolar fornecida aos alunos da rede pública municipal de ensino de Itapoá.
Art. 2º. A inserção do pescado no cardápio da merenda escolar observará, preferencialmente, a frequência
mínima de uma vez por semana, respeitados os critérios nutricionais, sanitários e culturais definidos pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e demais normas pertinentes.
Art. 3º. A aquisição do pescado priorizará, sempre que possível, a compra da produção local ou regional,
com ênfase na pesca artesanal e nos princípios do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as disposições orçamentárias e os
instrumentos de planejamento da política municipal de educação e alimentação escolar.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentar e coordenar as ações
necessárias à efetivação desta Lei, inclusive no que se refere à capacitação das equipes escolares e à
articulação com os órgãos de vigilância sanitária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 49/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a inclusão do pescado no
cardápio da alimentação escolar da rede pública municipal de ensino de Itapoá, alinhando-se às normas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e às diretrizes de segurança alimentar, sustentabilidade
e valorização da produção local.
A proposta insere-se no contexto de políticas públicas voltadas à promoção da alimentação saudável
e à valorização da cultura alimentar regional, considerando a vocação pesqueira do Município de Itapoá. A
priorização do pescado oriundo da pesca artesanal local também contribui com o fortalecimento da
economia sustentável, respeitando as peculiaridades socioculturais da comunidade.
Importante destacar que a redação ora proposta observa os limites da competência legislativa do
Poder Legislativo Municipal, ao se restringir ao estabelecimento de diretrizes gerais da política pública, sem
invadir a esfera de atuação administrativa do Poder Executivo, em conformidade com os princípios da
legalidade, separação de poderes e eficiência.
Além disso, a norma prevê a implementação gradativa das medidas, observando-se a
disponibilidade orçamentária e os instrumentos de planejamento da política educacional e alimentar, em
conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei, por sua relevância social, educacional e econômica para o Município de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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