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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
Altera a Lei Complementar nº 50, de 14 de dezembro
de 2016, que institui o Código de Posturas do
Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera o art. 68, da Lei Complementar nº 50, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. A emissão de sons ou ruídos produzidos por bares, lanchonetes, restaurantes e
similares, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos e alíneas dos
parágrafos 3º e 4º do presente artigo, sendo medidos à distância de 6 (seis) metros da
divisa do terreno onde se localiza o estabelecimento que produz a poluição sonora.
§1º É proibido o uso:
I. De caixas acústicas conectadas;
II. De drives e cornetas de qualquer espécie para médios e agudos.
§2º O funcionamento de bares, lanchonetes restaurantes e similares, que pretendam
adotar sonorização, ficam obrigados a obterem a devida licença junto a Prefeitura
Municipal de Itapoá (SC), que somente a expedirá após constatado a observância da
presente Lei.
§3º Fica determinado o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, e
ou similares estabelecidos fora do eixo comercial, emitir qualquer forma de emissão
sonora, conforme segue: (NR)
I - durante a semana:
a) o período, das 20:00 horas até as 01:00 hora, fica determinado no máximo 60 (sessenta)
decibéis;
b) após as 01:00 horas até as 09:00 horas, fica proibido os estabelecimentos comerciais, e
ou similares emitir qualquer forma de emissão sonora.
§4º Fica determinado o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e
ou similares, estabelecidos no eixo comercial, emitir qualquer forma de emissão sonora,
conforme segue: (NR)
I - durante a semana:
a) no decorrer das 20:00 hora até as 04:00 horas, fica determinado no máximo 80 (oitenta)
decibéis;
b) após as 04:00 horas até as 09:00 horas, fica proibido os estabelecimentos comerciais, e
ou, similares, emitir qualquer forma de emissão sonora;
c) depois das 09:00 horas até as 20:00 horas, fica determinado no máximo 60 (sessenta)
decibéis;
d) na área rural, Ginásios de Esporte, Orla, ou no eixo comercial, poderão ser realizados
eventos de especiais de grande porte no decorrer das 20:00 horas até às 05:00 horas.
§5º Em feriados, finais de semana, durante o período de temporada e dias especiais, fica
determinada as mesmas condições que designa os parágrafos 3º, 4º e seus incisos.
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Art. 68. A emissão de sons e ruídos decorrentes de quaisquer atividades obedece aos
limites de emissão e padrões estabelecidos na tabela abaixo, nos termos da legislação
vigente e das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que vierem a substituí-las:
TIPOS DE ÁREAS HABITADAS
Limites de Níveis de
Pressão Sonora (db)
PERÍODO
DIURNO
PERÍODO
NOTURNO
Área de Residências Rurais 40 35
Área Estritamente Residencial Urbana ou de Hospitais ou
de Escolas 50 45
Área Mista Predominantemente Residencial 55 50
Área Mista com Vocação Comercial e/ou Administrativa 60 55
Área Mista com Predominância de Atividades Culturais,
Lazer e Turismo 65 55
Área Predominantemente Industrial 70 60
§1º Para a aplicação desta Lei, considera-se:
I – poluição sonora: toda emissão de sons ou ruídos que, direta ou indiretamente, seja
nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta
lei e na legislação ambiental vigente.
II – período diurno em dias úteis e sábados: período compreendido entre às 7h e 19h;
III – período diurno em domingos e feriados: entre às 9h e 19h;
IV - período noturno quando o dia seguinte for útil ou sábado: período compreendido entre
às 19h e 1h, sendo proibido qualquer forma de emissão sonora das 1h às 7h;
V – período noturno quando o dia seguinte for domingo ou feriado: entre às 19h e 4h,
sendo proibido qualquer forma de emissão sonora das 4h às 9h;
§2º Os empreendimentos e instalações recreativas, sociais, culturais e desportivas em
áreas habitadas que pretendem adotar sonorização durante seu horário de
funcionamento, são obrigados a obter a respectiva licença junto a Prefeitura de Itapoá, que
deve expedi-la somente depois de constatada a observância do disposto nesta Lei.
§3º As manifestações em comemorações oficiais, festividades religiosas, reuniões e
eventos desportivos, festas tradicionais e eventos típicos, festejos carnavalescos e juninos,
passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, seja em área urbana ou rural, ginásios de
esportes, orla ou eixo comercial, dependem de prévia autorização da Prefeitura quanto ao
local e horário, e devem respeitar os limites estabelecidos nas normas NBR 10.151 e NBR
10.152;
§4º Durante o período de temporada e dias especiais devem ser obedecidas as mesmas
condições dispostas neste artigo.
§5º O Chefe do Poder Executivo pode estabelecer restrições de horário para determinadas
atividades, por meio de decreto, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, com o objetivo precípuo de resguardar o sossego público.
§6º As restrições de horário impostas nos termos do §5º podem ser flexibilizadas,
mediante autorização específica do Município, para os estabelecimentos com comprovado
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tratamento acústico e para as atividades sem impacto negativo na vizinhança, desde que
não seja constatada qualquer violação aos níveis máximos de pressão sonora no local.
§7º A fiscalização das disposições desta Lei é realizada em caráter intersetorial, pelos
órgãos ou entes públicos envolvidos, cada qual no seu âmbito de competência e conforme
as atribuições legais de seus agentes, nas seguintes etapas:
I - medição e constatação: medição dos níveis de ruído e constatação de poluição sonora
ou de perturbação de sossego, pelos fiscais de meio ambiente, de ordem pública e de obras
e posturas;
II - autuação: aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei e nas demais
normas aplicáveis.
§8º É garantido aos agentes de fiscalização, no exercício de suas funções e pelo tempo que
se fizer necessário, o acesso ao interior dos imóveis ou estabelecimentos onde estiverem
instaladas as fontes de emissão de sons ou ruídos, configurando infração eventual óbice.
(NR)”
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Art. 2º Altera o art. 81, da Lei Complementar nº 50, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão que produzam sons e
ruídos deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira a proteger a
vizinhança de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
Art. 81. Clubes noturnos, templos religiosos, estabelecimentos industriais e de serviços
potencialmente ruidosos, tais como marmorarias, marcenarias, oficinas, bem como outros
estabelecimentos de diversão que produzam sons e ruídos, devem estar localizados de
acordo com o zoneamento previsto no Plano Diretor do Município, e instalados de forma
a proteger a vizinhança de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
Parágrafo único. A adequação das instalações das atividades mencionadas deve ser
comprovada mediante apresentação de projeto de conforto acústico, que deve subsidiar a
emissão do alvará de funcionamento, sempre que, conforme a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE), a atividade for caracterizada como ruidosa. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 50, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos à esta nobre
Casa de Leis propõe a alteração do art. 68 do Código de Posturas do Município, que trata dos limites de
níveis de pressão sonora.
Esta alteração é uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, visto que o
referido artigo está em descompasso com as normas de regência. De acordo com o MPSC, é necessário
equiparar os limites estabelecidos na nossa lei com a legislação federal e estadual, que por sua vez,
dispõem que os níveis de pressão sonora devem obedecer aos critérios da ABNT, por meio da NBR 10.151
e NBR 10.152.
Ademais, o presente Projeto de Lei pretende atualizar e aperfeiçoar os dispositivos que
tratam dos limites de pressão sonora, de forma a atender de maneira mais eficaz às demandas da
sociedade quanto à proteção do sossego público, à promoção da convivência harmônica entre os
diferentes usos do espaço urbano.
Este projeto acrescenta novos parágrafos ao dispositivo legal, prevendo a possibilidade de
o Poder Público restringir ou flexibilizar os horários de funcionamento de equipamentos sonoros em
determinados estabelecimentos, considerando suas peculiaridades, localização e histórico de impacto na
vizinhança. Essa medida visa permitir uma regulação mais justa, que contemple tanto o direito ao lazer, à
atividade econômica e à manifestação cultural, quanto o direito ao descanso e à tranquilidade da
população. Nossa cidade está em franco desenvolvimento e se faz urgente a implementação e melhorias
nas legislações para que se respeite o direito ao sossego dos cidadãos.
Outra modificação importante é a ampliação da abrangência dos tipos de estabelecimentos
alcançados pela norma, permitindo que a legislação incida sobre novos formatos e usos de espaços que
atualmente podem causar perturbação do sossego, mas não estão expressamente contemplados na
legislação em vigor.
Por fim, o projeto estabelece a atuação intersetorial na fiscalização das normas relativas à
emissão sonora, reconhecendo que a efetividade da política pública depende da integração entre
diferentes órgãos municipais, como meio ambiente, segurança e ordem pública e planejamento urbano.
Tal abordagem garante maior eficiência, agilidade e responsabilidade compartilhada no atendimento às
ocorrências e na aplicação das penalidades.
Dessa forma, o Projeto de Lei se apresenta como um instrumento necessário e atual,
voltado ao equilíbrio entre o direito individual e o interesse coletivo, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida nos espaços urbanos do município, cabendo aos nobres Vereadores a deliberação
quanto ao mérito da propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais
e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 18 de junho de 2025.