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PROJEOT DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Fiscalização do Município de Itapoá.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá,
visando a valorização e readequação das carreiras dos servidores investidos no cargo de fiscais e auditores
fiscais.
Parágrafo único. Esta Lei abrange todos os cargos da fiscalização existentes e os que futuramente sejam
criados, conforme interesse público, em nível médio ou superior.
Art. 2º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I – quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos de carreira da parte permanente do quadro de
pessoal da fiscalização e auditor fiscal do município de Itapoá;
II – cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público,
criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo
ou em comissão;
IV – carreira é a série de classes semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo a
complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
V – grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à
natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VI – nível de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;
VII – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de
vencimentos da classe que ocupa;
VIII – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite
à progressão ou à promoção;
IX – progressão é a passagem automática do servidor de seu padrão de vencimento para outro,
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
X – promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior àquela a que
pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;
XI – função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório para o
exercício de funções de chefia, direção e assessoramento, atribuída exclusivamente a servidores
ocupantes de cargo efetivo no Poder Executivo Municipal;
XII – cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, criado por lei para o exercício de
direção, chefia e assessoramento superior, caracterizado pela relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor designado.
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CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CARREIRAS
Art. 3º O quadro permanente dos servidores investidos nos cargos de fiscal é formado pelo conjunto de
carreiras, previstos no Anexo I, contendo:
I – grupo ocupacional;
II – classes;
III – nível de vencimento;
IV – número de cargos;
V – carga horária semanal.
Parágrafo único. O sistema de carreira visa valorizar o servidor público, mediante progressão continuada,
cumpridos os requisitos meritocráticos.
Art. 4º O Quadro de Profissionais da fiscalização é composto pelos seguintes quadros de cargos de
provimento efetivo:
I - quadro dos servidores de Nível Médio: composto pelos cargos de Fiscais de Tributos, Fiscais de Meio
Ambiente, Fiscais Sanitários e Fiscais de Obras e Posturas;
II – quadro dos servidores de Nível Superior: composto pelos cargos de Auditor Fiscal, bem como os
demais cargos criados pela Administração conforme necessidade e interesse público.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NOS QUADROS DA CARREIRA
Art. 5º A nomeação de servidores para cargos do quadro da fiscalização municipal depende de aprovação
e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser realizado em etapas, conforme
dispuser lei específica ou o plano de carreira e, obrigatoriamente, o edital do concurso.
Art. 7º O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, podendo ser prorrogado, uma vez,
por igual período.
§1º O prazo de validade e as condições de realização do concurso devem ser fixados em edital, publicado
integralmente na imprensa oficial e no portal oficial do Poder Executivo, e de forma resumida em redes
sociais, canais de comunicação institucional, entre outros meios de divulgação.
§2º É assegurada a nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital
do concurso público, à exceção daquelas destinadas a reserva técnica, cujo ato de provimento, a exclusivo
juízo da Administração, deve ocorrer até o final do prazo de validade do concurso, incluído o de sua
prorrogação.
Art. 8º São igualmente objeto de publicação oficial os atos que declararem a caducidade ou prorrogação
da validade do concurso público, que devem ser fundamentados.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO
Art. 9º A nomeação é feita:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
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II – em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§1º Só pode ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo,
mediante exame médico oficial.
§2º A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
§3º O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em
outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deve
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 10. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a
estágio probatório por período de 3 anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de exame,
como dispuser o regulamento, e compreende a avaliação de estágio probatório, sendo observados os
seguintes requisitos:
I – interesse;
II – iniciativa de agir;
III – pontualidade;
IV – respeito às normas e regulamentos;
V – responsabilidade;
VI – adaptação;
VII – habilidade e aptidão;
VIII – cooperação e solidariedade com os colegas;
IX – respeito às chefias, colegas e munícipes;
X – qualidade e atenção ao serviço;
XI – produtividade do trabalho executado;
XII – economia no uso de materiais e equipamentos.
§1º A avaliação de estágio probatório é feita por comissão composta pelo chefe imediato do servidor e
mais 3 servidores estáveis, sendo que um deve ser indicado pelo próprio servidor, um pelos servidores da
área e um pelo chefe imediato, mediante o preenchimento da ficha de avaliação de estágio probatório.
§2º Na avaliação de estágio probatório deve ser apontado o cumprimento ou não pelo servidor dos
requisitos relacionados nos incisos I a XII deste artigo, e deve ser realizada a cada período de 6 meses que
compõem o primeiro triênio de exercício do servidor.
§3º É aprovado o servidor que atingir média mínima de pontuação de 70%, conforme ficha de avaliação
constante no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 44, de 12 de setembro de 2014.
§4º O servidor não aprovado ao final do estágio probatório deve ser submetido a processo de avaliação
de desempenho no estágio probatório a fim de apurar a reprovação.
§5º No processo de avaliação de desempenho no estágio probatório deve ser apurado se a avaliação de
desempenho funcional corresponde ou não com a aptidão ou capacidades demonstradas pelo servidor
no curso do estágio probatório, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§6º Confirmada a reprovação, é exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
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§7º Não confirmada a reprovação, retorna ao exercício do cargo, computando-se o respectivo período
de afastamento ao tempo de serviço.
§8º Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório por razões que não importem em exoneração,
inclusive na hipótese de gozo de licenças legais conforme previsto no inciso VII – quando superior a 180
dias e nos incisos VIII, IX e X, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 44, de 12 de setembro de
2014, este deve ser complementado, salvo no caso de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de
confiança, em que seja exigida formação profissional idêntica àquela do cargo efetivo.
§9º A aquisição da estabilidade ocorre após o encerramento das avaliações previstas nos §§1º e 2º, desde
que atingida a pontuação exigida.
§10. A avaliação do servidor em estágio probatório não interfere nas sanções disciplinares previstas na
Lei Complementar Municipal nº 44, de 2014, para as quais devem ser adotados os procedimentos legais
previstos.
§11. A avaliação de estágio probatório é realizada por meio da ficha de avaliação de estágio probatório,
com o cômputo dos pontos descritos na mesma ficha conforme critérios estabelecidos no Anexo I, da Lei
Complementar Municipal nº 44, de 12 de setembro de 2014.
CAPÍTULO V
DA POSSE
Art. 11. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público de fiscal, com
o compromisso de bem servir.
§1º A posse ocorre dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento.
§2º A aprovação em concurso fica invalidada se o nomeado, por ato ou omissão de que seja responsável,
não tomar posse no prazo estabelecido.
§3º No ato da posse o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu
assentamento individual e a declaração de bens.
§4º A autoridade competente dá posse ao servidor a ela subordinado.
§5º Só há posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO
Art. 12. Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança.
§1º O prazo para o servidor empossado no cargo público de fiscal entrar em exercício é de 15 dias,
contados da data da posse.
§2º O servidor deve ser exonerado do cargo ou tornado sem efeito o ato de sua designação, se não entrar
em exercício no prazo previsto no §1º, ressalvado motivo de força maior.
§3º Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o
servidor, dar-lhe exercício.
§4º O início do exercício da função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação,
salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que
recai no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a 30 dias da publicação.
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§5º O início, a interrupção e o reinício do exercício devem ser registrados nos assentamentos individuais
do servidor.
§6º O candidato considerado aprovado no concurso público pode, respeitada a ordem de classificação,
escolher o local de sua lotação conforme o quadro de vagas.
§7º A administração pública é obrigada a publicar as vagas, em quantidade e com suas respectivas
lotações, para consulta e escolha dos candidatos aprovados.
Art. 13. O servidor público ocupante de cargo previsto nesta Lei pode ser cedido para ter exercício em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios,
somente nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão cessionário;
II – para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, com ou sem ônus para o Município;
III – para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados entre a Administração Direta e a
Indireta do Município;
IV – em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. Não é permitida a cessão de servidor:
I – contratado por prazo determinado;
II – que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III – contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 14. O servidor cedido nos termos dos incisos II e III do caput do art. 13 deve exercer atividades
compatíveis com as atribuições do seu cargo, vedado o desvio de função.
Art. 15. Não é permitido ao ocupante de cargo do quadro da fiscalização municipal o desvio de suas
atribuições específicas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em comissão ou
de readaptação prevista nesta Lei.
Art. 16. A chefia imediata deve comunicar imediatamente ao órgão próprio o início, a interrupção e o
reinício do exercício do ocupante de cargo do quadro da fiscalização municipal.
Art. 17. É vedado o abono de faltas sem justificativa ou mesmo a realização de horas extras, sobreaviso,
plantão ou banco de horas sem justificativa prévia assinada pela chefia imediata.
CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 18. A movimentação dos profissionais dos quadros da fiscalização municipal é feita mediante lotação,
justificado o interesse público.
Art. 19. É vedada a movimentação e a disposição de profissional:
I – a pedido, quando se tratar de servidor não estável;
II – a pedido, quando solicitada por servidor estável que, nos últimos 2 anos, houver faltado,
injustificadamente, por mais de 5 dias, no mesmo ano letivo;
III – ex officio, no período de 6 meses anteriores e no de 3 meses posteriores às eleições;
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IV – ao servidor que estiver gozando de licença para qualificação profissional, licença para tratar de
assuntos particulares e para exercer mandato classista;
V – do servidor que responda a processo administrativo, até a sua conclusão.
Art. 20. Quando profissional tiver exercido suas atribuições em mais de um setor ou departamento, sua
lotação é no local em que prestar maior número de horas.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ocupar licitamente mais de um cargo, pode haver lotação em
mais de um órgão.
Art. 21. A transferência pode ser feita:
I – a pedido do servidor;
II – ex officio, por conveniência do serviço, sendo o interesse púbico devidamente justificado;
III – permuta.
§1º A transferência por interesse do servidor, caracterizada a vaga para a nova lotação específica, pode
se dar com ou sem permuta.
§2º A transferência a pedido por interesse do servidor só se dá:
I – com servidores efetivos estáveis;
II – em pleno exercício;
III – com a anuência de ambas as partes e entre profissionais ocupantes de cargo da mesma classe, no
caso de permuta.
§3º A transferência ex offcio se dá por indicação do Secretário onde o servidor está lotado e ato do Poder
Executivo Municipal.
§4º O servidor que tiver interesse em realizar permuta deve indicar o órgão para qual pretende mudar
sua lotação, sendo realizada observando os critérios previstos no §2º deste artigo.
Art. 22. A transferência a pedido ocorre a partir de publicação de edital próprio para as inscrições dos
servidores interessados.
§1º O quadro das vagas disponíveis para a transferência é publicado no Diário Oficial do Município, com
antecedência mínima de 5 dias úteis da escolha de vagas.
§2º Quando existir mais de um candidato inscrito por vaga são usados os seguintes critérios eliminatórios
de desempate:
I – maior habilitação na área de atuação (graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado stricto sensu e
doutorado stricto sensu);
II – maior tempo de serviço público municipal no município de Itapoá em dias e no cargo;
III – sorteio com a presença dos candidatos inscritos na(s) vaga(s).
Art. 23. O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à existência de vaga e à
conveniência do Município, devidamente justificada.
Art. 24. Para efeito de lotação considera-se:
I – mantida a lotação, nos casos de licença especial para capacitação, exercício de cargo em comissão ou
em virtude de qualquer afastamento legal com remuneração;
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II – cancelada a lotação, nos casos de mudança de lotação, disposição, cessão, licença para tratar de
interesse particular, e para acompanhar o cônjuge servidor público, ou em virtude de qualquer
afastamento legal sem a remuneração do cargo.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 25. Readaptação consiste na mudança do cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para
o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
§1º Deve ser readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou
mental, comprovadas em perícia médica realizada pelo município, que inviabilizem a realização de
atividades consideradas essenciais ao cargo original.
§2º A readaptação ocorre para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior
ao inicial e obedece à habilitação legal exigida.
§3º A readaptação não acarreta redução ou aumento de vencimentos.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores é determinada por cargo, fixada no plano de carreira, a qual
não pode ultrapassar a 8 horas diárias e 40 semanais, salvo se realizada em regime de plantão ou escala.
Parágrafo único. É obrigatório o cumprimento da carga horária básica semanal de trabalho, sob pena de
responsabilização do servidor por falta grave.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 27. Institui como atividade permanente no Poder Executivo de Itapoá a capacitação dos servidores
dos quadros da fiscalização, tendo como objetivos:
I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função
pública;
II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de
obter os resultados desejados pela Administração;
III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento
dos servidores dos quadros da fiscalização;
IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da
Administração como um todo.
Art. 28. São 3 os tipos de capacitação:
I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de
informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo de Itapoá;
II – de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que
desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas;
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III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a
tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 29. A capacitação do servidor efetivo e estável gera um adicional na sua remuneração equivalente
ao percentual definido nas disposições desta Lei.
§1º O percentual devido deve ser aplicado sobre o salário-base do secretário municipal, devidamente
estipulado em legislação municipal, e o resultado somado à remuneração do servidor.
§2º O adicional previsto nesta Lei é uma verba permanente, devendo sobre a mesma incidir os impostos
previstos na legislação vigente, inclusive tributos previdenciários.
§3º A formação prevista nos incisos I e III, do art. 28 gera o adicional previsto na tabela abaixo
discriminada, onde:
I – a área de conhecimento é aquela relacionada como atribuição típica do cargo de carreira previstas no
Anexo III desta Lei;
II - a titulação ou certificado para comprovação da conclusão de curso deve ser entregue ao Departamento
de Recursos Humanos no original ou em cópia autenticada no cartório competente;
III - a documentação comprobatória de curso equivalente a outro já feito e que tenha gerado benefício
previsto nesta Lei não tem validade;
IV – a sobra de horas havidas em determinado curso feito em um exercício não se acumula para o exercício
seguinte no caso do servidor já ter se beneficiado desta lei.
TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
CLASSE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU
TREINAMENTO
ÁREA DE CONHECIMENTO COM
RELAÇÃO DIRETOA AO CARGO
EFETIVO
A
Curso de aperfeiçoamento, integração ou adaptação
que somados totalizem uma carga horária de no
mínimo 40 horas.
1,00%
§4º A formação prevista no inciso II, do art. 28 gera os adicionais na remuneração, conforme tabela
abaixo discriminada, onde:
I - a formação exigida para a efetivação do cargo efetivo, bem como a segunda formação na mesma classe
não gera o direito ao adicional;
II - o adicional pela formação das classes “A” até “F”, previstas neste parágrafo pode ser acumulativa
desde que não seja uma segunda formação na mesma classe, mediante requerimento ao Departamento
de Recursos Humanos, acompanhado da documentação comprobatória de formação ou titularidade no
original ou cópia autenticada em cartório.
TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
CLASSE
FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA
EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO
ÁREA DE CONHECIMENTO
COM RELAÇÃO DIRETA AO
CARGO EFETIVO
ÁREA DE CONHECIMENTO
COM RELAÇÃO INDIRETA
AO CARGO EFETIVO
A Ensino Fundamental Completo 2,00% 0,00%
B
Ensino Médio, Ensino Médio
Profissionalizante ou Ensino 3,00% 1,50%
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Médio com Curso Técnico
Completo
C Curso de Graduação 4,00% 2,00%
D Curso de Pós-graduação 5,00% 2,00%
E
Mestrado ou Título de Educação
Formal de Maior Grau 6,00% 2,00%
F Doutorado 7,00% 2,00%
§5º Tem validade a titulação entregue no prazo estipulado em edital expedido pelo Departamento de
Recursos Humanos.
I - o prazo máximo que deve constar no edital é o dia 1º de agosto de cada exercício, para fins de previsão
na lei orçamentária e atendimento ao art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal;
II - toda documentação de comprovação de titulação deve ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Titulação a ser instituída e nomeada para essa finalidade específica, via decreto;
III - após homologação pela comissão, o adicional previsto passa a ser pago a partir do mês de janeiro do
exercício subsequente.
§6º Cursos e títulos de formação já utilizados para progressão anterior não podem ser utilizados para
efeitos desta lei.
§7º A comprovação da formação relativa à escolaridade não tem prescrição, mas o servidor tem direito
ao adicional somente a partir da vigência desta Lei, não cabendo nenhum direito retroativo.
CAPÍTULO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 30. A Promoção é o desenvolvimento funcional que ocorre no sentido vertical da tabela de
vencimento, passando o servidor para a classe superior imediatamente àquela que pertence, sendo
mantido o mesmo padrão de vencimento.
Art. 31. A promoção se processa sempre que, preenchidos os requisitos legais pelo servidor, na forma
prevista neste Capítulo, num lapso temporal nunca superior a 10 anos de efetivo exercício no cargo, não
dependendo da existência de vaga.
§1º O pedido do servidor deve ser analisado no prazo máximo de 30 dias a contar do protocolo do
requerimento.
§2º Somente é promovido o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvado o servidor
investido em cargos comissionados e eletivos.
CAPÍTULO XII
DA PROGRESSÃO
Art. 32. Progressão é a passagem do servidor de seu nível de vencimento para outro, imediatamente
superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence.
Parágrafo único. As progressões se processam automaticamente, observadas as normas estabelecidas
neste Capítulo, desde que tenha disponibilidade financeira de conformidade com a Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 33. Para fazer jus à progressão, o servidor deve, cumulativamente:
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I – ter cumprido o estágio probatório;
II – ter cumprido o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no nível de vencimento que se
encontre.
§1º Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigora a partir do
primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
§2º Somente pode concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo,
ressalvado o servidor investido em cargos comissionados e eletivos.
§3º O servidor aprovado em concurso público ingressa na carreira no padrão ‘A’, no nível da titulação
mínima exigida para o cargo.
§4º A primeira progressão horizontal é concedida somente após o cumprimento e aprovação no estágio
probatório.
§5º A progressão horizontal é no percentual de 4% incidente sobre o grau imediatamente anterior,
conforme tabela constante do Anexo IV desta Lei.
§6º A mudança de grau de vencimento, em decorrência da progressão, é concedida no mês subsequente
ao que o servidor completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 34. A contagem de tempo para fins de progressão é suspensa nos seguintes casos, devendo ser dada
continuidade na contagem no dia subsequente à reapresentação do servidor:
I – licença para concorrer a cargo eletivo e desempenhar o respectivo mandato, quando for o caso;
II – afastamento superior a 90 dias consecutivos ou 120 dias alternados, no período de 2 anos, por motivo
de licença para tratamento de saúde.
Art. 35. As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a
contagem de tempo para fins de progressão, em especial:
I – o afastamento para servir em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal, sem ônus para o Município;
II – licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge
servidor público.
Parágrafo único. A contagem de tempo para progressão é iniciada após o retorno do servidor às
atividades do seu cargo no Município.
Art. 36. O ocupante de cargo em comissão pode concorrer à progressão somente no cargo em que seja
titular em caráter efetivo.
§1º Pode concorrer à progressão somente o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, na
forma prevista nesta lei.
§2º É considerado efetivo exercício o tempo de serviço em que o servidor ocupar cargo em comissão na
Administração Municipal.
CAPÍTULO XIII
DAS FÉRIAS
Art. 37. O período de férias anuais do ocupante de cargo dos quadros da fiscalização municipal é de 30
dias.
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§1º As férias dos servidores são concedidas de acordo com escala, para que os serviços prestados não
sejam prejudicados.
§2º O servidor que gozar licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, obtém direito às férias somente
após o cumprimento de novo período aquisitivo.
§3º O adicional de 1/2 de férias é pago no mês anterior ao gozo das férias, apurando a média de
remuneração recebida pelo servidor no período aquisitivo, e proporcional se inferior a um ano.
§4º Os membros de uma mesma família de servidores municipais tem direito a gozar férias no mesmo
período, se assim desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço público.
§5º Podem ser convertidas em pecúnia 10 dias de férias, a pedido do servidor, observada a necessidade
do serviço.
Art. 38. O período de férias anuais é contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
CAPÍTULO XIV
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 39. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos.
§1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Territórios e de outros Municípios.
§2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
§3º Os cargos em comissão não são acumuláveis com nenhum outro cargo.
CAPÍTULO XV
DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAIS
Art. 40. A remuneração do ocupante de cargo dos quadros da fiscalização municipal corresponde ao
vencimento básico relativo à classe, ao nível de promoção e ao padrão de progressão em que se encontre,
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 41. O servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros da fiscalização municipal faz jus a adicional por
tempo de serviço, devido à razão de 2% por ano de serviço público efetivo no Município, incidente sobre
o vencimento, passando a integrar a sua remuneração para todos os efeitos.
§1º O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
§2º O servidor inativo faz jus ao adicional pelo tempo efetivamente trabalhado no serviço público
municipal.
§3º É assegurada a percepção do adicional por tempo de serviço ao servidor efetivo que ocupa cargo
comissionado.
§4º É vedado o cômputo de tempo anterior em função pública ou contratação a qualquer título,
respeitado o direito adquirido pelos servidores que, na data de publicação desta Lei, já receberam o
adicional, computando-se o tempo de serviço anterior à posse no cargo efetivo que ocupa.
§5º As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a
contagem de tempo para fins do adicional por tempo de serviço previsto neste artigo.
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CAPÍTULO XVI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 42. O servidor efetivo ocupante de cargo dos quadros da fiscalização municipal está sujeito ao regime
disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapoá.
Art. 43. Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Itapoá, constituem deveres do servidor
efetivo ocupante de cargo dos quadros da fiscalização municipal:
I – cumprir e fazer cumprir os horários de trabalho estabelecidos nesta Lei;
II – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo;
III – manter e cooperar para que seja mantida a harmonia no ambiente de trabalho;
IV – comparecer às reuniões para as quais for convocado;
V – participar das atividades de orientação da equipe de trabalho, quando solicitado;
VI – comprometer-se com o aprimoramento profissional por meio de atualização e aperfeiçoamento dos
conhecimentos, assim como, da observância dos princípios morais e éticos;
VII – guardar sigilo profissional;
VIII – manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e vida
profissional;
IX – ter assiduidade e pontualidade.
Art. 44. Constituem, ainda, infrações disciplinares passíveis de suspensão, além das previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos de Itapoá, as seguintes condutas:
I – o não cumprimento dos deveres enumerados no art. 42;
II – a ação ou omissão que traga prejuízo ao serviço público;
III – a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou
convicção política;
IV – deixar de cumprir integralmente a carga horária do cargo;
V – deixar de participar do programa de formação continuada;
VI – deixar de cumprir a escala de serviço;
VII – deixar de comparecer em reuniões, quando solicitado.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O enquadramento do atual ocupante de cargo, concursado, na sistemática instituída nesta Lei,
se da em cargo de atribuições correspondentes, de denominação igual ou equivalente, conforme Anexo
II desta Lei.
§1º Para efeito do enquadramento de que trata este artigo, somente é exigível habilitação para os cargos
correspondentes a profissões regulamentadas integrantes da presente Lei.
§2º O edital do concurso público pode exigir a comprovação de experiência para o provimento dos cargos
previstos no Anexo I desta Lei.
13
§3º O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo efetivo deve ser efetuado por decreto, levando-se
em conta as progressões já concedidas.
Art. 46. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correm à conta de dotações próprias
do orçamento anual vigente de cada secretaria a que o fiscal estiver lotado.
Art. 47. Aplicam-se aos servidores integrantes do quadro da fiscalização municipal, nos casos omissos e
desde que não conflitante com o disposto nesta Lei, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 44, de
12 de setembro de 2014 e na Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003.
Art. 48. É vedado o pagamento de gratificação oriunda da Lei Municipal nº 289, de 19 de maio de 2010 e
suas alterações, a qualquer servidor integrante dos quadros da fiscalização municipal instituídos por esta
lei.
Art. 49. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
14
ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
Grupo
Ocupacional Classe Nível de
Vencimento
Nº de
Cargos
Carga Horaria
Semanal
Fiscalização
Nível Médio
Fiscal de Obras e Posturas I V 03 40 horas
Fiscal de Obras e Posturas II VI 03 40 horas
Fiscal de Obras e Posturas III VI-A 01 40 horas
Fiscal de Meio Ambiente I V 03 40 horas
Fiscal de Meio Ambiente II VI 01 40 horas
Fiscal de Meio Ambiente III VI-A 03 40 horas
Fiscal de Tributos I V 04 40 horas
Fiscal de Tributos II VI 02 40 horas
Fiscal de Tributos III VI-A 03 40 horas
Fiscal Sanitário I V 03 40 horas
Fiscal Sanitário II VI 03 40 horas
Fiscal Sanitário III VI-A 01 40 horas
Fiscalização Nível
Superior
Auditor Fiscal I VII 04 40 horas
Auditor Fiscal II VIII 02 40 horas
15
ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS, VAGAS, NÍVEIS E PADRÕES DE VENCIMENTO
Grupo Cargo Preexistente Nº de Vagas Novo enquadramento
(nível) Tabela
1
Fiscal de Obras e Posturas I 03 I A
Fiscal de Obras e Posturas II 03 II A
Fiscal de Obras e Posturas III 01 III A
Fiscal de Meio Ambiente I 03 I A
Fiscal de Meio Ambiente II 01 II A
Fiscal de Meio Ambiente III 03 III A
Fiscal de Tributos I 04 I A
Fiscal de Tributos II 02 II A
Fiscal de Tributos III 03 III A
Fiscal Sanitário I 03 I A
Fiscal Sanitário II 03 II A
Fiscal Sanitário III 01 III A
2
Auditor Fiscal I 02 I B
Auditor Fiscal II 02 II B
16
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
I - cargo: Fiscal de Tributos:
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os contribuintes
quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os
instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação;
b) atribuições típicas:
1. instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
2. coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
3. fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do
recebimento dos tributos;
4. verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais
instituídos pela legislação específica;
5. verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
6. investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;
7. fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
8. informar processos referentes a avaliação de imóveis;
9. lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame da escrita, fiança, responsabilidade,
intimação e documentos correlatos;
10. propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguarda os interesses da Fazenda
Municipal;
11. promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente
estabelecidas;
12. propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem
como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
13. orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
14. executar outras atribuições afins;
c) requisitos para provimento: ensino médio completo;
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fiscal de Tributos I.
2. interno: para a classe de Fiscal de Tributos II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal de Tributos II, observando o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal de
Tributos I;
2.2. para a classe de Fiscal de Tributos III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal de
Tributos II.
17
II - cargo: Fiscal de Obras e Posturas:
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das
leis, regulamentos e normas que regem a execução de obras públicas e particulares bem como as posturas
municipais;
b) atribuições típicas:
1. verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam;
2. verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não
possuam a documentação exigida;
3. verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada
tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
4. inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à
localização, à instalação, ao horário e à organização;
5. verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de
publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines;
6. verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos,
bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
7. verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico,
manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis,
explosivos e corrosivos;
8. apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos;
9. orientar a população quanto ao depósito indevido de lixo em áreas públicas, propondo a colocação
de placas educativas ou prestando orientações pessoalmente, visando manter a cidade limpa e evitar
a propagação de doenças;
10. receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o
cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;
11. verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em
outros locais;
12. verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
13. verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos
por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro
devidamente habilitado;
14. verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates,
discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
15. verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras públicas e
particulares;
16. verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações
sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos
processos de concessão de carta de habitação (habita-se);
17. verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, notificando, embargando ou autuando as
que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
18. embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
18
19. solicitar ao profissional da área a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas
vigentes;
20. verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga
de material na via pública;
21. verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras
de vulto;
22. acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua
jurisdição;
23. inspecionar a execução de reformas de próprios municipais;
24. verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as especificações
do mesmo estão cumpridas;
25. auxiliar no cadastramento de vias públicas, levantando dados relativos à urbanização das mesmas,
com vistas à manutenção do cadastro urbano da Prefeitura e à cobrança de tributos;
26. intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores
das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares;
27. realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
28. emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município tais como licença para
ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentro outras;
29. emitir certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral do
imóvel na Prefeitura bem como ir ao local onde o imóvel está cadastrado para certificar-se,
pessoalmente, a sua existência ou demolição;
30. intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas
municipais e da legislação urbanística;
31. realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
32. coletar e fornecer dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município;
33. emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a
respeito das irregularidades encontradas;
34. executar outras atribuições afins.
c) requisitos para provimento: ensino médio completo;
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Fiscal de Obras e
Posturas I;
2. interno: para a classe de Fiscal de Obras e Posturas II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal de Obras e Posturas II, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Obras e Posturas I;
2.2. para a classe de Fiscal de Obras e Posturas III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Obras e Posturas II.
19
III - cargo: Fiscal Sanitário:
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no
campo da higiene pública e sanitária;
b) atribuições típicas:
1. inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das
normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;
2. proceder a fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a
qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao
consumo;
3. proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando
as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os
alimentos;
4. colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;
5. providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;
6. providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que
estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município;
7. inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultório médico ou
odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações;
8. comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder as devidas
autuações de interdições inerentes a função;
9. orientar o comércio e a indústria quando às normas de higiene sanitária;
10. elaborar relatórios das inspeções realizadas;
11. executar outras atribuições afins.
c) requisitos para provimento: ensino médio completo;
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fiscal Sanitário I;
2. interno: para a classe de Fiscal Sanitário II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal Sanitário II, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal
Sanitário I;
2.2. para a classe de Fiscal Sanitário III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de Fiscal
Sanitário II.
20
IV - cargo: Fiscal de Meio Ambiente:
a) descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no
campo de saneamento, melhoria e preservação do meio ambiente;
b) atribuições típicas:
1. exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou
em regulamentos específicos;
2. organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes a interpretação da legislação
com relação ao meio ambiente;
3. coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
4. inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto
extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para
verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontramos em situação irregular;
5. emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de
atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais;
6. acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do Município,
controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o
cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
7. instaurar processos por infração verificada pessoalmente;
8. participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
9. realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
10. contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;
11. articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que
necessário;
12. redigir memorando, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização
executados;
13. formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização,
tornando-os mais eficazes;
14. executar outras atribuições afins.
c) requisitos para provimento: ensino médio completo;
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Fiscal de Meio Ambiente
I;
2. interno: para a classe de Fiscal de Meio Ambiente II;
e) perspectivas de desenvolvimento funcional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. para a classe de Fiscal de Meio Ambiente II, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Meio Ambiente I;
2.2. para a classe de Fiscal de Meio Ambiente III, observado o interstício mínimo de 2 anos na classe de
Fiscal de Meio Ambiente II.
21
V – cargo: Auditor Fiscal:
a) descrição sintética: compreende o cargo que irá realizar auditorias para apurar e lançar tributos de
competência municipal;
b) atribuições típicas:
1. realizar auditorias para apurar e lançar tributos de competência Municipal;
2. promover auditoria em empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços para apurar o fiel
cumprimento de obrigações tributárias municipais, incluindo os tributos compreendidos no disposto
da Lei Complementar Federal nº123/2016, com suas respectivas alterações vigentes ou que venham
a ser instituídas;
3. promover o lançamento dos tributos apurados em ação fiscal;
4. aplicar penalidades fiscais por infrações cometidas pelo sujeito passivo por inobservância ou
descumprimento de dispositivos legais;
5. examinar documentos fiscais e contábeis, bem como declarações de imposto de renda, fazer
diligências e tudo o que for necessário para o cumprimento do ato de fiscalização;
6. manter contato com órgãos das esferas Estadual e Federal no sentido de buscar ou confirmar
informações sobre contribuintes, visando à apuração e lançamento de tributos de competência da
municipalidade;
7. apreender documentos ou equipamentos com auxílio de força policial quando houver resistência do
sujeito passivo;
8. solicitar a tomada de medida judicial para a apresentação de documentos quando for comprovado a
sua existência e o sujeito passivo os estiver sonegando ao fisco;
9. proceder a autuação de estabelecimentos ou profissionais liberais ou autônomos que se encontrarem
em situação irregular;
10. prestar informações e instruir pedido formulado por contribuintes no que se refere a sua alteração
perante a Fazenda Municipal;
11. informar e opinar em processos de impugnação ou recursos;
12. promover e revisar lançamentos nas modalidades “ex officio”, por homologação e por estimativa;
13. estudar, pesquisar e emitir pareceres sobre situações concretas e não jurídicas de natureza tributária;
14. analisar e sugerir medidas e alterações necessárias com a finalidade de aperfeiçoar os métodos e
rotinas de trabalho, bem como para melhorar e aumentar a arrecadação;
15. elaborar termos de fiscalização e ocorrências que registrem os documentos analisados, os valores
lançados e as multas aplicadas;
16. emitir parecer quanto ao enquadramento do ISSQN em processos administrativos efetuando,
inclusive, a revisão “de ofício” do enquadramento do respectivo tributo e procedimentos afins;
17. confirmar valores e acompanhar os DIPAMs apresentados pelas empresas ao órgão Estadual,
mensalmente ou quando for determinado, sugerindo ao contribuinte sua substituição ou correção;
18. acompanhar a publicação do índice de participação (Cota parte do ICMS) provisório e propor recursos
se for o caso;
19. manter atualizado a legislação que cuida de tributos municipais;
20. ter conhecimento e manter-se atualizado nas áreas contábeis, fiscal, tributária e da legislação do
imposto de renda e do ICMS;
21. promover a fiscalização, o lançamento de créditos tributários, cobrança e demais atos necessários ao
fiel cumprimento da legislação atribuídos mediante convênio com outros entes da federação,
relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – I.T.R. e outros que possam a ser
instituídos;
22
22. realizar auditoria em documentos, efetuar diligências, lançamentos de créditos tributários e aplicação
de multas por infração a legislação tributária e demais procedimentos necessários para o fiel
cumprimento da legislação relativamente ao imposto de transmissão intervivos sobre bens imóveis e
direitos a eles relativos – ITBI;
23. atendimento ao público interno e externo;
24. executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo, determinadas pelo
superior imediato;
25. participar de Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, Processos de Sindicância, Processos
seletivos, e quaisquer outros que se fizerem necessário;
c) requisitos para provimento: ensino superior completo em Contabilidade ou Direito;
d) recrutamento:
1. externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Auditor Fiscal I;
2. interno: para a classe de Auditor Fiscal II;
e) perspectiva de desenvolvimento profissional:
1. progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence;
2. promoção:
2.1. da classe de Auditor Fiscal I para a classe de Auditor Fiscal II, observado o interstício mínimo de 2 anos
em cada uma das classes anteriores.
23
ANEXO IV
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DE FISCAL DE ITAPOÁ
24
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2025, QUE INSTITUI O INSTITUI O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA FISCALIZAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar,
que visa instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Fiscalização Municipal de Itapoá, abrangendo
os cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras e Posturas (todos
de nível médio) e Auditor Fiscal (de nível superior).
A criação deste plano de carreira representa um marco fundamental para a Administração
Pública Municipal e, em especial, para os profissionais que atuam na área de fiscalização. Este setor é
estratégico para o desenvolvimento sustentável de Itapoá, garantindo a arrecadação tributária, a
proteção ambiental, a saúde pública e a organização urbanística, pilares essenciais para a qualidade de
vida de nossos munícipes. Um corpo de fiscalização qualificado, motivado e com perspectiva de
desenvolvimento profissional é indispensável para o cumprimento dessas missões.
O Plano proposto tem como objetivos primordiais:
a) Valorizar o servidor público, oferecendo um modelo de desenvolvimento profissional pautado na
meritocracia, com critérios claros de progressão e promoção;
b) Modernizar a gestão de pessoas na área de fiscalização, garantindo transparência e previsibilidade na
carreira;
c) Assegurar uma remuneração justa e legalmente consolidada, compatível com a complexidade e a
responsabilidade das atribuições desempenhadas;
d) Atrair e reter talentos, qualificando o corpo técnico do Município e, consequentemente, aprimorando
a qualidade dos serviços prestados à população.
Um ponto de especial relevância neste Projeto de Lei é a solução proposta para a
gratificação instituída pela Lei Municipal nº 289/2010 e suas alterações. Atualmente, essa gratificação,
embora componha a remuneração dos servidores da fiscalização, possui natureza transitória e não é
incorporável ao salário-base, tampouco computável para fins de aposentadoria.
Tal condição gerava insegurança jurídica para os servidores e para a própria Administração,
além de ser objeto de questionamento e recomendação de revogação pelo Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC), PA 09.2025.00003559-4, visando à regularização da estrutura remuneratória, que este
Poder Legislativo foi intimado em maio do corrente ano.
Diante dessa situação, o presente Projeto de Lei Complementar estabelece a vedação do
pagamento dessa gratificação anterior, mas com uma medida que garante e beneficia o servidor: o valor
correspondente a essa gratificação foi adequado e novo valor foi incorporado na nova estrutura de
vencimentos-base, estabelecida no Anexo IV desta Lei. Isso significa que não haverá prejuízo
remuneratório para os servidores. Pelo contrário, essa medida trará significativos benefícios:
• Segurança Jurídica e Financeira: O valor que antes era uma gratificação passa a integrar o vencimentobase, tornando-se uma parcela permanente da remuneração e conferindo maior estabilidade
financeira ao servidor;
• Benefícios Previdenciários: Ao ser incorporado ao vencimento-base, esse valor passa a ser computável
para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões, garantindo um futuro mais digno e
seguro para os servidores e seus dependentes;
25
• Transparência e Coerência: A nova estrutura remuneratória se torna mais transparente e alinhada com
as melhores práticas da gestão pública, atendendo às recomendações dos órgãos de controle e
reforçando a legalidade de todo o sistema.
A estruturação das carreiras e seus respectivos vencimentos-base respeita as diretrizes
constitucionais e legais, diferenciando os cargos de nível médio e superior de acordo com a complexidade,
responsabilidade e exigência de formação.
Isso assegura a conformidade com o art. 37, inciso X, e o art. 39, §1º, da Constituição
Federal, bem como com os entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e do próprio MPSC, evitando questionamentos futuros
de inconstitucionalidade por equiparação indevida.
Adicionalmente, este plano de carreira está em consonância com as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), prevendo a vinculação da concessão de
benefícios à disponibilidade orçamentária e a adequada previsão das despesas.
Em suma, este Projeto de Lei Complementar não apenas corrige uma distorção
remuneratória apontada pelos órgãos de controle, mas também investe na valorização do capital humano
da fiscalização municipal, proporcionando um ambiente de trabalho mais justo, transparente e com
perspectivas de crescimento.
Acreditamos que esta iniciativa trará ganhos substanciais para os servidores, para a
eficiência dos serviços públicos e para toda a população de Itapoá.
Para tanto, requer a esta honrosa Casa Legislativa, sua apreciação e votação, nos termos
constitucionais, legais e regimentais.
Itapoá, 18 de junho de 2025.