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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de
plantão presencial e a escala de trabalho em turnos
no serviço público municipal.
LEI:
Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município, para assegurar o funcionamento de serviços
públicos, pode ter servidores realizando tarefas em regime de sobreaviso, regime de plantão presencial
e escala de trabalho, para executarem serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à
coletividade e ao serviço público.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se serviços imprevistos,
ininterruptos, emergenciais ou essenciais, os destinados ao atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços e equipamentos, bem como
aqueles cuja prestação seja necessária em tempo integral em virtude de sua atribuição.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se:
I - escala de trabalho: organização da jornada de trabalho em turnos entre os servidores, visando
assegurar a continuidade dos serviços públicos e a execução de atividades imprevistas, ininterruptas,
emergenciais ou essenciais à coletividade e à administração pública;
II - horário de expediente administrativo: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou
permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício com habitualidade;
III - regime de sobreaviso: é aquele em que o servidor fica à disposição da Administração, fora da
repartição e do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana e após o término do
expediente administrativo e aos feriados, aguardando pelos meios de comunicação disponíveis, a sua
convocação para o serviço;
IV - serviço prestado em escala de plantão: é aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição, aos
finais de semana, mediante registro de ponto;
V - designação: é o ato de indicar determinado servidor para integrar escala de plantão ou sobreaviso,
sendo facultado ao servidor recusar a designação, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento;
VI - convocação: é o ato pelo qual a administração determina a participação obrigatória do servidor em
escala de plantão ou sobreaviso, em situações de necessidade do serviço, não sendo facultado ao
servidor recusar-se ao cumprimento da convocação.
Art. 3º Institui o regime de sobreaviso, que consiste na permanência do servidor fora de seu ambiente
de trabalho e em estado de expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deve
atender prontamente ao chamado e não pode afastar-se dos limites do município ou praticar atividades
que o impeçam de prestar o atendimento ou que possam retardar o seu comparecimento quando
convocado.
Art. 4º A inobservância ao disposto no art. 3º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Podem ser designados para cumprir regime de sobreaviso os servidores pertencentes às
Secretarias que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público,
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incluindo aqueles que desempenham atividades de fiscalização, mediante justificativa e necessidade.
Art. 6º O regime de sobreaviso compreende o período logo após o final do expediente administrativo
até o início do expediente administrativo do dia seguinte, em qualquer dia da semana, inclusive
feriados, podendo ser parcial.
Art. 7º A escala dos servidores para cumprir regime de sobreaviso é organizado pela autoridade
competente da repartição, sempre considerando a necessidade do serviço, observados os sistemas de
rodízio, tanto no regime de sobreaviso, como no serviço de plantão, garantido período de repouso
interjornada.
§1º O servidor público poderá realizar, no máximo, 2 plantões por mês de referência, observadas as
necessidades do serviço e a escala previamente estabelecida pela chefia imediata.
§2º O cumprimento do regime de sobreaviso fica limitado ao período máximo de 15 dias por mês de
referência, não podendo exceder este limite sob qualquer circunstância.
§3º O período de regime de sobreaviso compreende o máximo de 12 horas por dia.
§4º O prazo para encaminhamento da escala ao setor de recursos humanos deve ser regulamentado
por decreto.
Art. 8º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso são remunerados com o valor
correspondente a 1/3 da hora-padrão do servidor.
§1º Quando o servidor for convocado durante o cumprimento do regime de sobreaviso, o tempo
efetivamente trabalhado deve ser registrado e computado no banco de horas.
§2º A indenização de sobreaviso, instituída por esta Lei, não é incorporada, em nenhuma hipótese, aos
vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos e não faz parte da base de cálculo de qualquer
benefício ou vantagem pecuniária.
§3º É vedado o pagamento de indenização de sobreaviso, e a conversão do período efetivamente
trabalhado em banco de horas, aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada,
por total incompatibilidade.
§4º A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se dá mediante a apresentação de
formulário contendo o nome do servidor e quantidade de horas realizadas com a assinatura do
Secretário da pasta, devidamente justificando sua necessidade e efetividade para o interesse público.
Art. 9º Institui o regime de plantão presencial, organizado em escalas, para prestação de serviços de
caráter regular e ordinário, conforme a necessidade da administração pública.
§1º O servidor designado para plantão deve registrar obrigatoriamente seus horários de entrada e
saída, por meio do sistema de controle de ponto adotado pelo ente municipal.
§2º O regime de plantão presencial tem carga horária mínima de 12 horas e máxima de 24 horas, nos
sábados, domingos e feriados, em horários definidos por portaria homologada pelo gabinete do
prefeito.
Art. 10. Podem designados para cumprir plantão os servidores pertencentes às Secretarias Municipais
que prestam serviços de caráter contínuo ou essenciais à coletividade e ao serviço público, incluindo
aqueles que desempenham atividades de fiscalização, desde que devidamente justificado pelo
secretário.
Art. 11. O servidor que cumprir a jornada integral do plantão presencial faz jus a contraprestação no
percentual de 15% do nível de vencimento VII-A, da tabela de salários dos servidores municipais.
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Parágrafo único. A indenização prevista neste capítulo, instituída por esta Lei, não é incorporada, em
nenhuma hipótese, aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos e não faz parte da
base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.
Art. 12. O servidor poderá cumprir no máximo dois plantões presenciais no mês de referência,
garantido o período de descanso interjornada, conforme regulamentação definida em decreto.
Art. 13. A inobservância ao disposto no art. 9º configura descumprimento do dever funcional e sujeita o
servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não faz jus ao pagamento
correspondente àquela escala, garantido, em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir escala de plantão não pode ser escalado para
outro, observando-se um intervalo mínimo de 7 dias entre o fim de uma escala e início de outra, além
do cumprimento do período de descanso interjornada de, no mínimo 11 horas.
Art. 14. As Secretarias Municipais ou setores responsáveis pela prestação de serviços essenciais e
contínuos podem funcionar em escalas de trabalho e com expediente administrativo diferente,
conforme a conveniência e a necessidade da administração, conforme regulamentação por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 15. Institui a escala de trabalho em turnos aos setores que prestam serviços de caráter contínuo ou
essenciais à coletividade e ao serviço público, incluindo aqueles que desempenham atividades de
fiscalização, a fim de assegurar a continuidade e eficiência da prestação dos serviços de fiscalização.
Parágrafo único. A escala de trabalho em turnos é organizada em períodos fixos ou alternados,
conforme a necessidade da administração, podendo abranger turnos matutinos e vespertinos,
respeitada jornada do servidor.
Art. 16. A organização da escala de trabalho em turnos deve ser regulamentada por decreto.
Art. 17. Esta Lei pode ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de junho de 2025
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 19/2025, QUE INSTITUI O REGIME DE
SOBREAVISO, CRIA O REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL E A
ESCALA DE TRABALHO EM TURNOS NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, a presente proposta de lei tem por
objetivo instituir o regime e adicional de sobreaviso, com vistas a regulamentar o artigo 87 da Lei
Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014. Além disso, visa criar o regime de plantão presencial
e a escala de trabalho em turnos, para execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou
essenciais à coletividade e ao serviço público.
A necessidade de regulamentação decorre da imprescindibilidade de assegurar o
funcionamento ininterrupto de setores estratégicos da administração pública, tais como saúde,
segurança, meio ambiente, infraestrutura e defesa civil, garantindo a prestação eficiente e eficaz dos
serviços à população.
O regime de sobreaviso permite que servidores fiquem disponíveis para atendimento
remoto ou deslocamento imediato quando convocados, conforme escala previamente definida. Já o
plantão presencial garante a presença física de profissionais. A organização do serviço em escalas de
trabalho possibilita que os servidores de setores estratégicos da administração pública se revezem, de
acordo com a jornada de cada cargo, assegurando o funcionamento de determinadas repartições além
do expediente administrativo, sem gerar aumento de despesas ou caracterizar serviço extraordinário.
No âmbito do regime estatutário, as modificações instituídas por esse projeto de lei estão
respaldadas nos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, que
impõem à administração a obrigação de garantir a oferta ininterrupta dos serviços essenciais. Além
disso, a previsão desse regime se alinha à necessidade de modernização da gestão pública,
proporcionando maior previsibilidade e organização na convocação de servidores em situações de
urgência.
Para garantir a justa compensação pelo período de disponibilidade ou cumprimento no
regime de plantão, o projeto prevê a forma de remuneração do servidor, respeitando as normas
estatutárias e orçamentárias. Dessa forma, assegura-se a equidade na remuneração e a valorização do
servidor público.
O projeto também estabelece diretrizes para a elaboração das escalas, garantindo
previsibilidade, transparência e respeito aos princípios da razoabilidade e do bem-estar dos servidores,
evitando sobrecarga e assegurando a qualidade do serviço prestado.
Dessa forma, a aprovação da presente proposição trará segurança jurídica à
administração municipal e melhores condições para a prestação de serviços essenciais, atendendo ao
interesse público e promovendo maior eficiência na gestão dos recursos humanos e do erário.
Senhores Vereadores, este é o motivo que nos levou a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 18 de junho de 2025