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EMENDA LEGISLATIVA N. 18, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA Analítico do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria
de Infraestrutura, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Pavimentação da Rua 760 Francisco Quintino Correia
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Unidade: Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ação: Pavimentação da Rua 760 Francisco Quintino Correia
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividade (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
1 0 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Pavimentação da Rua 760
R.E.O
Francisco Quintino Correia.
I - Objetivo:
1. Proporcionar melhorias na mobilidade urbana, na infraestrutura viária e na qualidade de vida dos
munícipes, por meio da pavimentação da Rua 760 Francisco Quintino Correia, integrada ao programa
“Pavimenta Itapoá”, que visa à pavimentação de diversas vias públicas em todas as regiões da cidade,
com recursos próprios e modalidades de parceria com a comunidade.
II - Diretrizes:
a) Infraestrutura Viária Funcional e Eficiente
1. Realizar a pavimentação com material durável, sistema de drenagem eficiente e sinalização adequada.
2. Melhorar as condições de trafegabilidade e reduzir os transtornos causados por poeira, lama e buracos.
3. Garantir acesso seguro e contínuo aos moradores, com prioridade para trechos que apresentam maior
circulação e demanda de deslocamento.
b) Integração ao Programa Pavimenta Itapoá
1. Executar a pavimentação como parte da estratégia municipal de qualificação da malha urbana,
ampliando a cobertura viária pavimentada de norte a sul do município.
2. Utilizar recursos próprios do município e incentivar modelos de pavimentação comunitária com
participação dos moradores e associações de bairro.
3. Promover a transparência e o acompanhamento comunitário nas etapas do processo, desde o
planejamento até a entrega da obra.
c) Valorização Urbana e Qualidade de Vida
1. Estimular a valorização dos imóveis e o ordenamento do crescimento urbano.
2. Reduzir os impactos ambientais decorrentes da erosão e do carreamento de sedimentos.
3. Elevar os padrões de saúde pública e bem-estar da população residente no entorno.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
R.E.O
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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