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materia nº 20/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
native_id14097

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:48.727903-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:02.387353-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Esporte e Lazer, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção de Ginásios Poliesportivos
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: Departamento de Esportes
Ação: Construção de Ginásios Poliesportivos
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 1 0 2
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção de Ginásios
Poliesportivos
I – Objetivo:
1. Ampliar o acesso à prática esportiva, recreativa e de lazer para toda a comunidade do Saí Mirim e
demais regiões de Itapoá, promovendo saúde, integração social, educação pelo esporte e bem￾estar, em consonância com o objetivo de "universalização do acesso" ao esporte e ao lazer.
II - Diretrizes:
a) Estrutura Física Moderna e Multiesportiva
1. Projetar e construir ginásios com infraestrutura adequada para múltiplas modalidades (futsal,
vôlei, basquete, handebol, entre outras), respeitando normas técnicas e acessibilidade.
2. Incluir áreas de apoio como vestiários, arquibancadas, banheiros acessíveis, iluminação adequada
e segurança para uso diurno e noturno.
3. Possibilitar o uso dos espaços para atividades escolares, eventos comunitários, culturais e ações
sociais.
b) Promoção da Inclusão e Formação Cidadã
1. Democratizar o acesso ao esporte, com prioridade para crianças, adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência.
2. Estimular projetos socioesportivos em parceria com escolas, associações de bairro e entidades sem
fins lucrativos.
3. Utilizar os ginásios como ferramenta de inclusão social e prevenção de vulnerabilidades,
fortalecendo vínculos comunitários.
c) Valorização da Comunidade Local e Sustentabilidade
1. Implantar os ginásios em áreas estratégicas para atender bairros com déficit de equipamentos
públicos.
2. Priorizar mão de obra local na construção e manutenção, gerando emprego e renda.
3. Adotar soluções sustentáveis na obra e na gestão, como reaproveitamento de água, iluminação
LED e planejamento para uso contínuo.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
R.E.O
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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