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materia nº 21/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
native_id14098

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:49.037162-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:02.491284-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 21, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Infraestrutura, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção de Ciclovias Municipais
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Unidade: Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ação: Construção de Ciclovias Municipais
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
1 1 1 1 3
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção de Ciclovias
Municipais
I – Objetivos:
1. Promover a mobilidade urbana sustentável e eficiente, incentivando o uso da bicicleta como meio
de transporte alternativo, contribuindo para a redução do congestionamento, da poluição ambiental
e sonora, e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, ratificando as diretrizes de
"Mobilidade urbana eficiente" do programa de obras.
II – Diretrizes:
a) Implantação de Infraestrutura Cicloviária Segura e Funcional
1. Construir ciclovias interligadas aos principais pontos da cidade, garantindo segurança e fluidez ao
deslocamento dos ciclistas.
2. Priorizar projetos que contemplem vias segregadas do tráfego de veículos, com sinalização
adequada, iluminação e dispositivos de proteção.
3. Integrar a rede cicloviária aos terminais de transporte coletivo, escolas, comércios, áreas de lazer e
serviços públicos.
b) Estímulo ao Uso da Bicicleta e à Educação no Trânsito
1. Desenvolver campanhas educativas sobre o uso responsável da bicicleta, respeito mútuo entre
modais e segurança no trânsito.
2. Criar programas de incentivo ao uso de bicicletas no cotidiano, como sistema de bicicletas
compartilhadas, bicicletários públicos e parcerias com o comércio local.
3. Promover ações junto às escolas e às associações comunitárias para formação de cultura
cicloviária desde a infância.
c) Sustentabilidade e Qualidade de Vida
1. Reduzir as emissões de gases poluentes e o impacto ambiental do transporte urbano.
2. Contribuir para hábitos saudáveis da população, incentivando a atividade física diária e a
ocupação qualificada dos espaços urbanos.
3. Garantir acessibilidade e inclusão, prevendo trechos com sinalização tátil e integração a demais
modais de transporte sustentável.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
R.E.O
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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