EMENDA LEGISLATIVA N. 22, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Turismo, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção de Centro de Eventos
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Turismo
Unidade: Departamento de Cultura
Ação: Construção de Centro de Eventos
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 1 0 2
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção de Centro de
Eventos
I – Objetivos:
1. Proporcionar um espaço moderno, acessível e funcional para a realização de eventos culturais,
artísticos, turísticos e institucionais, valorizando a cultura local e promovendo o fortalecimento do
turismo na região da Barra do Saí, conforme as diretrizes de “Eventos e Festivais Temáticos” e
“Organizar eventos e atividades culturais”.
2. Atender à demanda da comunidade local pela implantação de um palco fixo na Barra do Saí, para
uso em apresentações e eventos públicos.
II - Diretrizes:
a) Estrutura Física Versátil, Acessível e com Palco Permanente
1. Projetar e construir um espaço adaptável a diferentes formatos de eventos (shows, feiras,
apresentações culturais, oficinas, seminários e festivais), com infraestrutura moderna e
acessibilidade universal.
2. Incluir na estrutura um palco fixo permanente, de uso comunitário, destinado a atividades
artísticas, culturais e cerimoniais, conforme reivindicação da população da Barra do Saí.
3. Prever salas multiuso, camarins, sanitários, área de alimentação, estacionamento e equipamentos
de apoio (iluminação, sonorização, cobertura, etc).
b) Fomento à Cultura Local e à Economia Criativa
1. Estimular a realização de eventos que valorizem as manifestações culturais da comunidade, como
música, dança, teatro, folclore, artesanato e gastronomia local.
2. Incentivar o uso do espaço por artistas locais, grupos culturais, escolas, associações e iniciativas
empreendedoras.
3. Promover o desenvolvimento da economia criativa e solidária, com geração de trabalho e renda
para artesãos, produtores culturais e prestadores de serviços.
c) Impulso ao Turismo Sustentável e Regionalizado
1. Integrar o calendário de eventos do Centro à estratégia de atração turística da região, com destaque
para períodos de baixa temporada.
2. Utilizar o espaço como polo para divulgação das potencialidades turísticas da Barra do Saí e
entorno.
3. Estabelecer parcerias com o setor privado, instituições culturais e órgãos públicos para garantir a
ocupação e sustentabilidade do equipamento.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
R.E.O
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O