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materia nº 23/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:49.490535-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:02.720906-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 23, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de Meio
Ambiente, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Implantação de Parques Lineares Lindeiros aos Rios
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: Departamento de Controle Ambiental
Ação: Implantação de Parques Lineares Lindeiros aos Rios
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 1 0 2
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Implantação de Parques
Lineares Lindeiros aos Rios, passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
1. Promover a recuperação e a preservação das margens dos cursos-d’água, aliando proteção
ambiental à criação de espaços públicos de lazer, mobilidade não motorizada e convívio social,
com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, em consonância com as diretrizes de
“Criação e ampliação de áreas de preservação ambiental” e “Promoção da arborização urbana”.
II – Diretrizes:
a) Recuperação Ambiental e Proteção de Recursos Hídricos
1. Requalificar áreas lindeiras a rios e córregos, por meio de plantio de espécies nativas, controle de
erosão e manejo da vegetação ciliar.
2. Criar zonas de amortecimento que previnam a ocupação irregular, a contaminação da água e o
assoreamento.
3. Implantar medidas de drenagem urbana sustentável para o controle de cheias e alagamentos.
b) Criação de Espaços Públicos Sustentáveis e Acessíveis
1. Desenvolver parques lineares com trilhas ecológicas, ciclovias, áreas de lazer, bancos, iluminação
e mobiliário urbano, respeitando a topografia e a biodiversidade local.
2. Assegurar a acessibilidade universal aos equipamentos públicos, com sinalização informativa e
elementos de educação ambiental.
3. Integrar os parques à malha urbana e a outros espaços públicos, formando corredores ecológicos e
de mobilidade ativa (pedestres e ciclistas).
c) Educação Ambiental e Participação Comunitária
1. Promover campanhas de sensibilização e programas de educação ambiental com moradores,
escolas e organizações da sociedade civil.
2. Estimular a adoção de trechos dos parques por entidades comunitárias ou privadas, como forma de
fortalecer o cuidado e o pertencimento.
3. Monitorar continuamente as condições ambientais e sociais das áreas revitalizadas, promovendo
sua conservação a longo prazo.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
R.E.O
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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