EMENDA LEGISLATIVA N. 24, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Infraestrutura, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção de Centro Municipal de Triagem e Reciclagem
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Unidade: Departamento de Serviços Públicos
Ação: Construção de Centro Municipal de Triagem e Reciclagem
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 0 0 1
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção de Centro
Municipal de Triagem e Reciclagem, passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivo:
1. Implantar um espaço público próprio e estruturado para a triagem e o reaproveitamento de
resíduos sólidos, promovendo a modernização da gestão de resíduos no município, a inclusão
social de catadores, a redução do volume de rejeitos enviados ao aterro sanitário e o
fortalecimento da política de sustentabilidade local, em consonância com as diretrizes de
“Gerenciamento de Resíduos Sólidos” do Programa.
II – Diretrizes:
a) Estruturação Física e Operacional do Centro
1. Substituir o atual centro de reciclagem, hoje localizado em imóvel alugado e com espaço
insuficiente, por instalação municipal adequada, com infraestrutura moderna e dimensionada para
a demanda crescente.
2. Localizar o novo centro em área estratégica para logística, com facilidade de acesso para
transporte de resíduos e integração com demais serviços públicos.
3. Adotar soluções construtivas sustentáveis, com reaproveitamento de água, uso de energia limpa e
disposição adequada de resíduos não recicláveis.
b) Inclusão Socioprodutiva e Fortalecimento da Reciclagem
1. Priorizar a parceria com cooperativas ou associações de catadores locais, garantindo condições
dignas de trabalho, apoio técnico e oportunidades de capacitação.
2. Ampliar a coleta seletiva no município, estimulando a participação cidadã e garantindo o
fornecimento contínuo de materiais recicláveis ao centro.
3. Promover a economia circular, estimulando a geração de emprego e renda por meio da
comercialização de recicláveis e subprodutos.
c) Educação Ambiental e Conscientização Pública
1. Desenvolver ações permanentes de educação ambiental com escolas, comunidade e setores
produtivos, com foco na separação correta dos resíduos e na valorização do trabalho dos
catadores.
2. Implementar programas de sensibilização sobre os impactos ambientais e sociais do descarte
inadequado de resíduos.
3. Envolver a sociedade civil na fiscalização, no cuidado e na valorização do novo equipamento
público, promovendo senso de pertencimento e corresponsabilidade.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
R.E.O
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O