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materia nº 25/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
native_id14102

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Proposição retirada pelo autor — Vereadores solicitam a retirada da emenda.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-20T11:36:18.385681-03:00 Votação sobrestada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 25, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de Meio
Ambiente, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Hospital Veterinário Público
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: Departamento de Controle Ambiental
Ação: Hospital Veterinário Público
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 0 1 0 1
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Hospital Veterinário Público,
passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
1. Atender à crescente demanda por políticas públicas de bem-estar animal no município, por meio
da criação de um Hospital Veterinário Público que assegure o atendimento clínico e cirúrgico
gratuito ou subsidiado a animais domésticos, com foco no controle populacional, no combate aos
maus-tratos e na promoção da saúde pública. 
2. Complementar ações já existentes como a “Manutenção do Centro de Bem-Estar Animal” e
“Convênio com Entidade Sem Fins Lucrativos para Cuidado com Animais”, além de acolher
sugestões populares por "Políticas públicas – Acolhimento de animais abandonados".
II – Diretrizes:
a) Estruturação e Funcionamento do Hospital
1. Instalar o hospital em local de fácil acesso à população e com infraestrutura adequada para
atendimento veterinário de pequeno e médio porte.
2. Garantir a oferta de serviços como consultas, exames, cirurgias, vacinação, castração, internação e
atendimento de urgência para animais em situação de vulnerabilidade.
3. Manter equipe técnica qualificada, com profissionais da medicina veterinária, enfermagem, apoio
técnico e administrativo.
b) Políticas de Controle Populacional e Saúde Pública
1. Desenvolver campanhas contínuas de castração e vacinação para cães e gatos, com prioridade para
animais de famílias de baixa renda e de rua.
2. Integrar o hospital às estratégias municipais de controle de zoonoses e saúde única (One Health),
promovendo a saúde humana, animal e ambiental de forma interligada.
3. Atuar em parceria com o Centro de Bem-Estar Animal e entidades protetoras para o resgate e a
reabilitação de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
c) Educação e Responsabilidade Socioambiental
1. Promover ações de conscientização da população sobre guarda responsável, adoção, castração e
direitos dos animais.
2. Estimular parcerias com universidades, ONGs, clínicas e profissionais voluntários para ampliar a
capacidade de atendimento e qualificação técnica.
3. Fomentar a participação da comunidade e do terceiro setor na fiscalização, cuidado e apoio às
ações do hospital.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
R.E.O
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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