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EMENDA LEGISLATIVA N. 28, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para alterar as Diretrizes na Ação do
Fundo Municipal de Saúde, passando a constar com a seguinte redação:
Secretaria: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Programa: 13 - Saúde Assistência médica e saúde preventiva
Ação: 1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Diretrizes:
1. Ampliação e Melhoria na Infraestrutura
[…]
Ampliação de unidades existentes: Melhorar e ampliar a estrutura da UPA de Itapema para oferecer mais
serviços e atendimentos
Ampliação de unidades existentes: Melhorar e ampliar a estrutura da UPA do Itapema do Norte para
oferecer mais serviços e atendimentos, incluindo construção de abrigo para espera, conforto e proteção
aos usuários.
Art. 2°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
R.E.O
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
R.E.O
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