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EMENDA LEGISLATIVA N. 29, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Câmara Municipal de
Vereadores, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Diárias para Servidores e Vereadores
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: Atividades do Exercício
Ação: 2001 Manutenção da Câmara Municipal
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
270.000,00 290.000,00 310.000,00 330.000,00 1.200.000,00
Suplementação:
Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: Despesas com deslocamentos a serviço, treinamentos e eventos
Ação: Diárias para Servidores e Vereadores
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
270.000,00 290.000,00 310.000,00 330.000,00 1.200.000,00
Meta Física (ano da execução)
Atividade (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Diárias para Servidores e
Vereadores, passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
R.E.O
1. Assegurar a disponibilidade de recursos para o pagamento de diárias a servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Itapoá quanto ao deslocamento oficial para outras localidades, em razão de
atividades institucionais, formações, representações e demais compromissos inerentes ao exercício
de suas funções.
2. Garantir o pleno desempenho das atribuições do Poder Legislativo, promovendo a qualificação
contínua, a integração interinstitucional e a representação do município em eventos externos.
II – Diretrizes:
1. Garantir que a concessão e o pagamento de diárias ocorram de forma transparente, controlada e em
conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da legalidade, moralidade e
economicidade da administração pública.
2. Estabelecer critérios objetivos e regulamentados para a autorização, prestação de contas e
publicação dos atos relativos às diárias, assegurando a rastreabilidade e o controle social sobre os
gastos públicos.
3. Promover a eficiência da gestão legislativa por meio da capacitação técnica e institucional dos
agentes públicos, viabilizando sua participação em eventos que contribuam diretamente para o
aprimoramento das políticas públicas e das práticas administrativas da Câmara Municipal.
4. Disponibilizar as informações relativas às diárias em portal de transparência acessível à população,
fortalecendo os instrumentos de controle externo e a confiança pública no uso responsável dos
recursos.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 de
15 de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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