EMENDA LEGISLATIVA N. 30, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Turismo e Cultura, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Fundo Municipal de Cultura
Art. 2° Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade: Departamento de Cultura
Ação: Fundo Municipal da Cultura
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Fundo Municipal da Cultura,
passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
1. Consolidar o sistema de financiamento público da cultura no município de Itapoá, por meio da
estruturação do Fundo Municipal da Cultura, visando fortalecer a produção artística, valorizar os
fazedores de cultura locais e garantir a execução das políticas culturais.
2. Dar coerência entre o planejamento legal e orçamentário e as diretrizes de "Criação da Lei
Municipal de Incentivo à Cultura" e "Preservar a História, Construir o Futuro", haja vista a
previsão desta ação no PPA se tornar imprescindível diante da iminente aprovação do Plano
Municipal de Cultura no exercício de 2025.
II – Diretrizes:
1. Instituir e regulamentar o Fundo Municipal da Cultura como instrumento permanente de apoio
financeiro a projetos, ações e iniciativas culturais no município, conforme previsto no Plano
Municipal de Cultura.
2. Assegurar a alocação de recursos públicos, de forma estável e transparente, para o fomento de
atividades culturais, contemplando diversas linguagens, territórios e segmentos artísticos e
patrimoniais.
3. Promover a democratização do acesso aos recursos do Fundo, por meio de chamadas públicas,
editais e mecanismos de participação social, com prioridade para iniciativas locais e
descentralizadas.
4. Estimular a formação, circulação, preservação e difusão das expressões culturais, contribuindo
para a construção da identidade e da memória cultural de Itapoá.
5. Integrar o Fundo a outras políticas públicas, como educação, turismo e juventude, gerando
impactos sociais, econômicos e comunitários de longo prazo.
6. Garantir mecanismos de controle, transparência e prestação de contas sobre a gestão e a aplicação
dos recursos, fortalecendo a governança cultural do município.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O