EMENDA LEGISLATIVA N. 31, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Agricultura e Pesca, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Implantação de Hortas Comunitárias
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade: Departamento de Agricultura
Ação: Implantação de Hortas Comunitárias
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Implantação de Hortas
Comunitárias, passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
1. Fomentar a agricultura urbana e periurbana por meio da criação de hortas comunitárias,
incentivando a produção de alimentos saudáveis, o fortalecimento da segurança alimentar e
nutricional, a integração entre moradores e a geração de renda local.
2. Ratificar as diretrizes do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável, especialmente nas
metas de “Apoio à comercialização” e “Diversificação da produção”.
II – Diretrizes:
1. Identificar e utilizar espaços públicos ociosos ou subutilizados para a instalação das hortas,
respeitando critérios técnicos, ambientais e sociais.
2. Priorizar a participação de comunidades em situação de vulnerabilidade social, promovendo
inclusão, capacitação e autonomia produtiva.
3. Estimular práticas de cultivo sustentável, como agricultura orgânica, compostagem,
reaproveitamento de resíduos e uso racional da água.
4. Estabelecer parcerias com escolas, unidades de saúde, associações de bairro e organizações sociais
para fins educativos, terapêuticos e nutricionais.
5. Criar canais de apoio técnico e logístico à produção e à comercialização dos alimentos,
promovendo a economia solidária e o empreendedorismo local.
6. Garantir a gestão participativa das hortas, com envolvimento direto da comunidade na
manutenção, colheita e distribuição dos produtos, fortalecendo os vínculos coletivos e o senso de
pertencimento.
7. Monitorar os resultados e impactos sociais, econômicos e ambientais das hortas, com foco na
expansão da iniciativa e replicação em outros territórios.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O