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materia nº 32/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
native_id14109

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:50.847218-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:03.642840-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 32, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Social, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Implantação de Programas de Qualificação Profissional para Jovens e Adultos
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade: Departamento de Desenvolvimento Econômico
Ação: Implantação de Programas de Qualificação Profissional para Jovens e Adultos
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Implantação de Programas de
Qualificação Profissional para Jovens e Adultos, passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
1. Expandir as oportunidades de qualificação profissional no município, com foco na inserção e
reinserção de jovens e, prioritariamente, de adultos com mais de 40 anos no mercado de trabalho
R.E.O
formal e informal. 
2. Promover a inclusão produtiva, a valorização da experiência profissional e a redução das
desigualdades de acesso ao emprego, atendendo às diretrizes de “Capacitação e formação” do
Programa de Desenvolvimento Econômico e a demandas manifestadas pela população.
II – Diretrizes:
1. Desenvolver programas de formação inicial e continuada em parceria com instituições de ensino
técnico, profissionalizante e universidades, priorizando áreas com maior potencial de
empregabilidade local.
2. Oferecer cursos presenciais e/ou híbridos, com flexibilidade de horários e conteúdos adaptados ao
perfil de adultos e trabalhadores em transição de carreira.
3. Fomentar o empreendedorismo e a geração de renda, com foco em públicos que enfrentam maior
dificuldade de recolocação profissional após os 40 anos.
4. Articular os programas de qualificação com as políticas de desenvolvimento econômico, turismo,
indústria, serviços e economia solidária do município.
5. Incentivar empresas locais a absorverem mão de obra qualificada por meio de estímulos à
contratação e parcerias de estágio, jovem aprendiz e trabalho formal.
6. Garantir políticas de inclusão social no acesso à formação, com atenção especial a mulheres, pessoas
com deficiência, população negra e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
7. Realizar diagnóstico periódico de demandas profissionais locais e regionais, adaptando os cursos às
mudanças do mercado e às novas tecnologias.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15 de
abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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