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materia nº 33/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer favorável à emenda com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Finanças e Orçamento emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:51.011607-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:03.760966-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 33, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação no FUNREBOM –
Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros Militar, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Implantação de Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar na Barra do Saí
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Órgão: FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros Militar
Unidade: Departamento Funrebom
Ação: Implantação de Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar na Barra do Saí
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Implantação de Posto
R.E.O
Avançado do Corpo de Bombeiros Militar na Barra do Saí, passando a constar conforme abaixo:
I – Objetivos:
1. Implantar um posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar na região da Barra do Saí, a fim de
ampliar a presença institucional na localidade e reduzir significativamente o tempo de resposta em
situações de emergência, como incêndios, acidentes, salvamentos e atendimentos pré-hospitalares.
2. Atender a uma demanda histórica da comunidade, ratificando o Programa 15 – Convênio com o
Estado através do Corpo de Bombeiros Militar que visa “Aprimorar as ações de prevenção e
combate a incêndios, busca e salvamento, e atendimento a emergências”.
II – Diretrizes:
1. Estruturar fisicamente o posto com instalações adequadas para atendimento emergencial, abrigo
de equipamentos e alojamento de equipes operacionais.
2. Viabilizar, por meio de convênio com o Governo do Estado, a designação de efetivo e
equipamentos necessários para o funcionamento do posto.
3. Priorizar a localização estratégica do posto, considerando critérios de risco, densidade
populacional e distância do atual quartel mais próximo.
4. Garantir a integração do posto com os sistemas municipais de defesa civil, saúde, segurança e
infraestrutura, promovendo respostas coordenadas.
5. Estimular campanhas de prevenção, educação em segurança e treinamentos comunitários de
primeiros socorros e combate a incêndios.
6. Realizar a manutenção contínua dos recursos humanos, operacionais e logísticos, assegurando a
sustentabilidade da unidade no longo prazo.
7. Avaliar os impactos da implantação por meio de indicadores de atendimento, tempo de resposta e
redução de ocorrências graves na região.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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