EMENDA LEGISLATIVA N. 34, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Ordem Pública, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Sinalização Urbana
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Ordem Pública
Unidade: Departamento de Trânsito
Ação: Sinalização Urbana
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (un)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Sinalização Urbana, passando a
constar conforme abaixo:
R.E.O
I – Objetivos:
1. Implantar sinalização urbana com a instalação de placas de identificação de logradouros públicos,
especialmente com nomes de ruas e bairros, como ação essencial de infraestrutura, organização
territorial e prestação de serviços à população.
2. Respeitar a Lei Complementar n. 141/2023 (Lei das Ruas e Bairros), que unificou, padronizou e
oficializou a nomenclatura das vias públicas e estabeleceu CEP individualizado para cada rua, sem
que, até o momento, tenha ocorrido a instalação física das placas correspondentes.
II – Diretrizes:
1. Implantar placas de identificação com nomes de ruas e bairros em toda a malha urbana do
município, priorizando as localidades sem nenhuma sinalização.
2. Utilizar modelos padronizados com material durável, letras legíveis e, preferencialmente,
informações complementares como CEP e o bairro correspondente.
3. Integrar a ação aos programas municipais de planejamento urbanístico, mobilidade e serviços
públicos, otimizando rotas de atendimento, coleta de lixo, entregas, segurança pública e
emergências.
4. Facilitar a localização e o deslocamento de moradores, prestadores de serviço, visitantes e órgãos
públicos, contribuindo para a cidadania e a acessibilidade urbana.
5. Atuar de forma coordenada com os Correios, cartórios, concessionárias e plataformas digitais de
mapas e endereços, para garantir a atualização de dados e reconhecimento oficial dos logradouros.
6. Garantir manutenção periódica e reposição de sinalização vandalizada, desgastada ou furtada,
mantendo a continuidade do serviço público.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O