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materia nº 35/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
native_id14112

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:51.347946-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:04.007131-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 35, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação no Fundo Municipal
de Saúde, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Implantação de Centro de Saúde Especializado do Idoso
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Ação: Implantação de Centro de Saúde Especializado do Idoso
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Implantação de Centro de
Saúde do Idoso, passando a constar conforme abaixo:
R.E.O
I – Objetivos:
1. Promover o envelhecimento ativo, saudável e digno da população idosa de Itapoá, por meio da
criação de um Centro de Saúde do Idoso, com estrutura própria e equipe multidisciplinar
especializada. 
2. Assegurar os direitos da pessoa idosa e sua qualidade de vida, oferecendo atendimento integral em
saúde — da prevenção à reabilitação — conforme diretrizes do Programa de Saúde que preveem
“saúde integral da pessoa idosa, com atenção básica, especializada e hospitalar, prevenção de
doenças, reabilitação e cuidados paliativos”.
II – Diretrizes:
1. Implantar um espaço físico específico e adaptado para o atendimento da população idosa, com
infraestrutura acessível, acolhedora e integrada à Rede Municipal de Saúde.
2. Garantir a presença de profissionais especializados em geriatria, enfermagem, fisioterapia,
nutrição, psicologia, assistência social e outras áreas correlatas, para atendimento multidisciplinar
e humanizado.
3. Promover ações contínuas de prevenção e promoção da saúde do idoso, com foco em alimentação
adequada, atividade física, controle de doenças crônicas, prevenção de quedas e cuidados
paliativos.
4. Realizar a emissão e atualização da Carteira de Saúde do Idoso, como instrumento de registro
clínico, acesso aos serviços, priorização no atendimento e planejamento de políticas públicas
específicas.
5. Articular programas intersetoriais com assistência social, educação, cultura e esportes para
estimular o protagonismo, a autonomia e a participação social dos idosos.
6. Desenvolver protocolos e fluxos específicos para o cuidado integral e longitudinal do idoso,
integrando ações da atenção primária, especializada e hospitalar.
7. Incentivar o apoio às famílias e cuidadores, por meio de orientações, capacitações e suporte
psicossocial, reconhecendo seu papel no cuidado domiciliar.
8. Monitorar os indicadores de saúde da população idosa para aprimoramento contínuo das ações,
buscando prevenir agravos, ampliar o acesso e reduzir internações evitáveis.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
R.E.O
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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