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EMENDA LEGISLATIVA N. 37, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Econômico, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção da Casa do Empreendedor
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade: Departamento de Desenvolvimento Econômico
Ação: Construção da Casa do Empreendedor
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção da Casa do
Empreendedor
I – Objetivos:
R.E.O
1. Construir a Casa do Empreendedor, um espaço multifuncional destinado ao fortalecimento do
empreendedorismo local.
2. Oferecer um ambiente adequado para a realização de eventos, reuniões, capacitações, encontros de
negócios e feiras voltadas à valorização e ao desenvolvimento dos empreendedores do nosso
município.
3. Oferecer um local acessível e bem estruturado, que funcionará como ponto de apoio e integração
entre o poder público, a iniciativa privada e os pequenos negócios.
4. Servir como centro de promoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, ao
incentivo à formalização de empreendimentos e à qualificação profissional.
5. Transformar ideias, parcerias e oportunidades poderão em ações concretas para o crescimento da
nossa cidade.
6. Promover inclusão produtiva, inovação e sustentabilidade econômica, representando um
investimento estratégico no presente e no futuro do nosso município.
II - Diretrizes:
1. Espaço adaptado para acessibilidade universal.
2. Ambientes mínimos: Recepção e atendimento.
3. Salas de orientação individual.
4. Sala de capacitação (cursos, palestras e oficinas).
5. Espaço de coworking.
6. Sala de reuniões.
7. Infraestrutura sanitária e administrativa.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15 de
abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
R.E.O
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