texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N. 38, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Ordem Pública, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Pátio para Caminhões
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Ordem Pública
Unidade: Departamento de Trânsito
Ação: Pátio para Caminhões
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (Un)
2026 2027 2028 2029 Total
1 0 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Pátio para Caminhões.
I - Objetivos:
1. Criar um Pátio de Estacionamento Municipal para caminhões atende às demandas dos moradores
R.E.O
da cidade, em especial os moradores dos bairros Jaguaruna, Pontal do Norte e Figueira do Pontal,
os quais vêm sofrendo com o tráfego pesado nas vias urbanas, considerando os desgastes em tais
vias, assim como a segurança dos pedestres e outros motoristas.
II - Diretrizes:
1. Planejamento e execução de soluções sustentáveis de logística urbana.
2. Criação de um espaço estruturado de apoio aos motoristas de veículos de carga;
3. Minimização dos transtornos causados pelos caminhões nas vias urbanas do município, como
desgaste asfáltico e riscos à segurança viária.
4. Oferecimento de apoio aos motoristas, como áreas adequadas de descanso e sanitários.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
open original →