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EMENDA LEGISLATIVA N. 39, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Infraestrutura, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Bases de Apoio da Infraestrutura na Barra do Saí (Base Norte) e Pontal do Norte (Base
Sul)
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Infraestrutura
Unidade: Departamento de Serviços Públicos
Ação: 2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria da Infraestrutura
Unidade: Departamento de Serviços Públicos
Ação: Bases de Apoio da Infraestrutura na Barra do Saí (Base Norte) e Pontal do Norte (Base Sul)
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
1 1 0 0 2
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Bases de Apoio da
Infraestrutura na Barra do Saí (Base Norte) e Pontal do Norte (Base Sul)
R.E.O
I - Objetivos:
1. Descentralização administrativa, no que se refere às obras no município, tendo em vista a larga
extensão territorial de Itapoá.
II - Diretrizes:
1. Descentralização Administrativa e Operacional.
2. Maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
3. Maior participação popular.
4. Redução das desigualdades regionais.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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