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materia nº 40/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
native_id14117

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:52.019639-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:04.576678-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 40, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Social, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Cozinha Escola
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade: Departamento de Desenvolvimento Social
Ação: Cozinha Escola
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
1 0 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Cozinha Escola
I - Objetivos: 
R.E.O
1. Suprir a carência de infraestrutura da região do Pontal do Norte e Figueira do Pontal para promoção
de eventos, capacitações, geração de renda e fomento à economia solidária.
2. Fortalecer o desenvolvimento local, inclusão social, empreendedorismo e valorização cultural.
II – Diretrizes:
a) Cozinha industrial:
1. Equipamentos: fogões industriais, geladeiras, bancadas inox, exaustor, pias e utensílios;
2. Estrutura conforme normas da ANVISA para manipulação e comercialização de alimentos.
b) Espaços didáticos:
1. Mínimo de duas salas para capacitações e oficinas.
2. Equipadas com climatização, iluminação, conectividade e acessibilidade.
c) Auditório e espaço para eventos:
1. Capacidade mínima de 100 pessoas.
2. Estrutura versátil para eventos culturais, feiras, mostras, exposições, shows, festas comunitárias
e intervenções artísticas.
3. Equipado com palco modular, som, iluminação, sistema de segurança e acessibilidade.
d) Acessibilidade universal:
1. Rampas, corrimãos, sinalização tátil, banheiros adaptados conforme a NBR 9050.
e) Sustentabilidade ambiental:
1. Captação de água da chuva.
2. Iluminação e ventilação naturais.
3. Energia solar (quando tecnicamente viável).
f) Gestão participativa:
1. Participação de entidades locais no planejamento e uso do espaço.
2. Parcerias com SEBRAE, SENAC, SENAR, instituições de ensino e cultura.
3. Inclusão do espaço em políticas públicas de cultura, educação e desenvolvimento social.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15 de
abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
R.E.O
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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