EMENDA LEGISLATIVA N. 41, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de Meio
Ambiente, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Programa de Castração Animal
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: Departamento de Controle Ambiental
Ação: Programa de Castração Animal
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Programa de Castração
Animal.
R.E.O
I - Objetivos:
1. Dar uma estrutura adequada para ações permanentes de vigilância, prevenção e controle de
zoonoses, com foco em saúde pública, controle populacional de animais e combate a doenças
como raiva, leishmaniose e esporotricose.
2. Implantar, estruturar e manter o Centro Municipal de Controle de Zoonoses de Itapoá, garantindo
condições técnicas e operacionais para ações de vigilância sanitária, educação em saúde, captura
humanizada, acolhimento, tratamento e destinação adequada de animais sob risco à saúde pública.
II - Diretrizes:
1. Realizar o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos) através de campanhas de
castração, vacinação, adoção e orientação.
2. Monitorar, prevenir e controlar doenças zoonóticas, como raiva, leishmaniose, leptospirose, entre
outras.
3. Realizar a captura e manejo de animais soltos ou em situação de risco.
4. Investigar e atender denúncias de maus-tratos, animais agressivos ou suspeitos de doenças
transmissíveis.
5. Desenvolver ações de educação em saúde, promovendo a conscientização da população sobre
posse responsável, prevenção de doenças e cuidados com animais.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O