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EMENDA LEGISLATIVA N. 42, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Agricultura e Pesca, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção da Sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade: Departamento de Agricultura
Ação: Construção da Sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
0 1 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção da Sede da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
R.E.O
I - Objetivos:
1. Construir uma sede própria para a Secretaria de Agricultura e Pesca, visando oferecer estrutura
adequada para atendimento aos produtores rurais, pescadores e demais trabalhadores do setor.
2. Promover o fortalecimento das atividades agrícolas e pesqueiras, incentivando o desenvolvimento
sustentável, a geração de emprego, renda e a valorização da produção local.
II - Diretrizes
1. Oferecer atendimento qualificado aos produtores rurais, pescadores e empreendedores do setor.
2. Garantir estrutura física adequada e acessível para realização de cursos, capacitações, reuniões e
oficinas.
3. Promover ações de apoio técnico, assistência rural e pesqueira, visando ao aumento da
produtividade e sustentabilidade.
4. Fomentar programas de incentivo à agricultura familiar, pesca artesanal e produção sustentável.
5. Estimular parcerias com instituições públicas, privadas e entidades de classe para fortalecimento
do setor.
6. Desenvolver projetos que valorizem a produção local e incentivem a comercialização direta, como
feiras e mercados locais.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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