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EMENDA LEGISLATIVA N. 43, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Agricultura e Pesca, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção de Trapiches Municipais
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade: Departamento de Pesca
Ação: Construção de Trapiches Municipais
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
1 0 0 0 1
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção de Trapiches
Municipais.
R.E.O
I - Objetivos:
1. Promover o desenvolvimento econômico, turístico e social das comunidades costeiras, oferecendo
infraestrutura adequada para o embarque, desembarque e circulação de pessoas, pescadores e
turistas, incentivando a pesca, o turismo náutico e a geração de emprego e renda, de forma
sustentável e segura.
II – Diretrizes:
1. Realizar planejamento técnico adequado pela secretaria responsável, garantindo que o novo
trapiche atenda a todas as normas de segurança, acessibilidade e funcionalidade, respeitando
também as características ambientais da região.
2. Permitir não apenas o embarque e o desembarque de pessoas e mercadorias, mas também o acesso
de veículos ao local, possibilitando, por exemplo, o carregamento de gelo diretamente às
embarcações e o escoamento de cargas de peixe e outros produtos com mais agilidade e
segurança.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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