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materia nº 44/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:52.630848-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:05.116360-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 44, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Agricultura e Pesca, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Programa Kit Colono
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade: Departamento de Agricultura
Ação: Programa Kit Colono
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Programa Kit Colono.
I - Objetivo:
R.E.O
1. Promover o incentivo aos agricultores de todo o município com um Kit Colono contendo
ferramentas manuais, equipamentos de proteção individual, e demais itens de apoio para o
desenvolvimento da agricultura familiar e geração de renda.
II – Diretrizes:
1. Valorização do pequeno produtor: reconhecer a importância da agricultura familiar para o
desenvolvimento econômico e social do município, promovendo ações concretas de apoio ao
produtor rural.
2. Apoio direto com critérios técnicos e sociais: disponibilizar equipamentos e utensílios agrícolas
essenciais (como ferramentas manuais, materiais de irrigação, utensílios de manejo e proteção
individual), conforme regulamentação própria do programa.
3. Incentivo à permanência no campo: contribuir para a melhoria da infraestrutura produtiva das
propriedades familiares, promovendo dignidade e condições adequadas de trabalho.
4. Promoção da produção sustentável: incentivar o uso de tecnologias apropriadas e sustentáveis no
meio rural, respeitando as especificidades de cada comunidade e tipo de produção.
5. Critérios transparentes de seleção: estabelecer parâmetros claros para a escolha dos beneficiários,
com base em cadastro municipal, perfil socioeconômico e atuação na agricultura familiar.
6. Integração com políticas públicas: articular o programa com iniciativas municipais de extensão
rural, regularização fundiária e programas de comercialização da produção.
7. Abrangência territorial: garantir a distribuição equitativa dos kits entre as comunidades rurais,
priorizando regiões com maior vulnerabilidade.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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