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materia nº 45/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
native_id14122

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel.
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Orçamento e Finanças emitem parecer favorável a emenda
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:52.799263-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:05.263550-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 45, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de Meio
Ambiente, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Projeto de Engenharia Costeira para Complementação da Engorda da Praia
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: Departamento de Controle Ambiental
Ação: Projeto de Engenharia Costeira para Complementação da Engorda da Praia
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividades (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
12 12 12 12 48
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Projeto de Engenharia
Costeira para Complementação da Engorda da Praia.
I - Objetivos:
1. Executar obra de engorda da faixa de areia nas áreas do litoral de Itapoá ainda não-contempladas
pelos projetos de recuperação costeira em andamento, com a finalidade de preservar o patrimônio
R.E.O
natural, conter a erosão, proteger a infraestrutura urbana e ampliar o uso sustentável da orla
marítima.
II - Diretrizes:
1. Proteção ambiental e contenção da erosão.
2. Complementação territorial dos projetos existentes.
3. Preservação da infraestrutura urbana e do uso público da praia.
4. Promoção do turismo sustentável.
5. Planejamento técnico e legal.
6. Articulação federativa e institucional.
7. Consulta e participação comunitária.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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