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EMENDA LEGISLATIVA N. 48, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria de
Esporte e Lazer, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Construção e Cobertura de Quadras de Futebol Sintético, Canchas de Bochas e outras
Quadras Esportivas
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação:
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Diretoria de Finanças
Ação: 2018 Manutenção do Departamento de Finanças
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação:
Secretaria: Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: Departamento de Esportes e Lazer
Ação: Construção e Cobertura de Quadras de Futebol Sintético, Canchas de Bochas e outras
Quadras Esportivas
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Edificação (un)
2026 2027 2028 2029 Total
1 1 1 1 4
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Construção e Cobertura de
Quadras de Futebol Sintético, Canchas de Bochas e outras Quadras Esportivas
I - Objetivos:
1. Promover a prática esportiva, o lazer e a qualidade de vida.
2. Incentivar a inclusão social e a integração comunitária.
3. Oferecer espaços adequados e seguros para atividades esportivas, recreativas e eventos.
4. Estimular hábitos saudáveis e combater o sedentarismo.
5. Apoiar o desenvolvimento de atletas e projetos esportivos locais.
6. Disponibilizar infraestrutura para uso da comunidade em qualquer condição climática.
II - Diretrizes:
1. Garantir acessibilidade, segurança, conforto e qualidade na infraestrutura.
2. Atender às normas esportivas.
3. Promover inclusão social.
4. Possibilitar o uso em qualquer clima com a cobertura adequada.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24, de 15
de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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