EMENDA LEGISLATIVA N. 49, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para modificar as diretrizes e a
nomenclatura das ações, passando a constar com a seguinte redação:
I - Anexo PPA - Detalhamento Órgão/Unidade Físico/Financeiro - AÇÃO 2341 Escolinha de Futebol
para crianças e adolescentes.
A presente proposta de emenda visa tornar possível a Ação "Escolinha de futebol para crianças e
adolescentes" em nosso município. A comunidade do Pontal, Figueira e Jaguaruna (Jaca) necessita de
uma escolinha de futebol para crianças e adolescentes expostos aos riscos sociais. Tem como objetivo, o
acesso ao esporte educacional de qualidade, como forma de inclusão social, ocupando o tempo ocioso.
Instituir e manter escola de futebol voltada a crianças e adolescentes do Município de Itapoá, como
política pública de inclusão social, formação esportiva e promoção da cidadania, com possibilidade de
firmar convênios com clubes esportivos profissionais e amador, e com entidades especializadas para
execução das atividades.
II - Anexo PPA Analítico - Ação 1047 -
Ação 1047 - Construção de Portais de Acesso ao Município
Ação 1047 - Construção de Portais de Acesso ao Município e Áreas Rurais
III - Anexo PPA Analítico - Ação 2041 -
Ação 2041- Transporte de Calcário e Aquisição de Adubos e Sementes
Ação 2041 Transporte de Calcário e Aquisição de Adubos, Sementes, Manilhas e Saibros
IV- Anexo PPA Analítico Ação : 2249 -
Ação 2249 - Manutenção do Centro de Bem-Estar Animal
R.E.O
Ação : 2249 - Centro de Bem-Estar Animal
V - Anexo PPA - Detalhamento Órgão/Unidade Físico/Financeiro - 2054 - Realização de eventos
Turísticos
Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha,
CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outro
Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha,
CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais, Encontro de colonos e caminhoneiros de Itapoá,
Festival Fashion KP, e outros.
Art. 2°. Acrescenta nas diretrizes do Anexo PPA Analítico da Secretaria de Meio Ambiente, Unidade:
Departamento Ambiental, Programa 7 - Gestão Ambiental, a redação conforme abaixo:
a) Implementação de programa de fornecimento de sacolas da cor verde para diferenciação da coleta
seletiva.
b) Implementação de ecopontos no Município para resíduos vegetais, eletrônicos, construção civil e
pneus.
c) Implantação de um cemitério destinado ao sepultamento de animais domésticos, de pequeno porte.
Art 3°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025
de 15 de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Daniel Silvano Weber
Presidente
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva
Membro
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O