| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Reiteração de solicitação de documentos – CPI dos serviços de coleta e limpeza urbana. |
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Ofício n. 69/2025/DL Itapoá/SC, 26 de junho de 2025. A Sua Senhoria Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Reiteração de solicitação de documentos – CPI dos serviços de coleta e limpeza urbana. Prezada Senhora, Considerando o transcurso do prazo desde o envio do Ofício n. 43/2025/DL, de 15 de maio de 2025, sem que houvesse resposta por parte do Gabinete, vimos reiterar a solicitação de envio dos seguintes documentos: • Cópia do contrato de concessão firmado com a empresa Serrana Engenharia, objeto da Concorrência Pública n. 001/2000; • Cópia integral do respectivo processo administrativo. A solicitação decorre da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, conforme Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025. Nos termos do art. 11, §1º, da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos públicos devem atender a pedidos formais de informação no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa — prazos já extrapolados no presente caso. Diante da urgência dos trabalhos da CPI, fixamos o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que seja enviada resposta a este ofício, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive com a devida comunicação ao Ministério Público, se for o caso. Aguardamos retorno dentro do prazo indicado, certos da importância da colaboração entre os Poderes. Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O