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materia nº 69/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaReiteração de solicitação de documentos – CPI dos serviços de coleta e limpeza urbana.
native_id14136

Autoria

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texto original #

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Ofício n. 69/2025/DL
Itapoá/SC, 26 de junho de 2025.
A Sua Senhoria
Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Reiteração de solicitação de documentos – CPI dos serviços de coleta e limpeza urbana.
Prezada Senhora,
Considerando o transcurso do prazo desde o envio do Ofício n. 43/2025/DL, de 15 de maio de
2025, sem que houvesse resposta por parte do Gabinete, vimos reiterar a solicitação de envio dos
seguintes documentos:
• Cópia do contrato de concessão firmado com a empresa Serrana Engenharia, objeto da
Concorrência Pública n. 001/2000;
• Cópia integral do respectivo processo administrativo.
A solicitação decorre da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída para
apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no
Município, conforme Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025.
Nos termos do art. 11, §1º, da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos
públicos devem atender a pedidos formais de informação no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10
dias mediante justificativa expressa — prazos já extrapolados no presente caso.
Diante da urgência dos trabalhos da CPI, fixamos o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito)
horas para que seja enviada resposta a este ofício, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis,
inclusive com a devida comunicação ao Ministério Público, se for o caso.
Aguardamos retorno dentro do prazo indicado, certos da importância da colaboração entre os
Poderes.
Atenciosamente, 
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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