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REQUERIMENTO N. 70/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, preste esclarecimentos sobre a concessão
com a empresa Energiluz, especificamente:
1) Qual é a vigência do contrato firmado com essa empresa? Existe previsão para novo processo licitatório?
2) Há repasses pendentes por parte da Prefeitura que estejam impedindo a continuidade do serviço? Em
caso afirmativo, qual a previsão de regularização da situação?
3) Que medidas estão sendo tomadas para restabelecer a prestação do serviço e garantir a segurança da
população?
Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento diante das inúmeras reclamações da população quanto à grande
quantidade de lâmpadas queimadas e à completa ausência de manutenção, o que compromete a segurança
pública, a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos munícipes. Há relatos de que a empresa terceirizada
responsável teria suspendido os atendimentos por falta de repasse de recursos, pois seria necessário contrato
aditivo até a finalização de eventual processo licitatório. Essa situação exige esclarecimentos por parte do
Executivo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de junho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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