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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaAltera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
native_id14145

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-14 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-07-11 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-07-07 Proposição aprovada em única votação — —
2025-07-04 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-07-01 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-07-01 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-07-01 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-30 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-06-26 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T21:28:04.947482-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-07T20:33:10.671025-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-01T10:59:49.789276-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que 
autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob 
o regime de concessão ou credenciamento, a 
exploração de áreas de apoio logístico portuário 
(pátio estacionamento), dentro do município de 
Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera a ementa, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“ Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou 
credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio 
estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão, 
credenciamento ou por administração direta do poder público, a exploração de áreas de 
apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras 
providências. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou 
credenciamento, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO 
ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a 
atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às 
transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, dentro 
do município de Itapoá.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão, credenciamento 
ou por administração direta do poder público, a exploração de Áreas de Apoio Logístico 
Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga 
que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem 
como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, 
dentro do município de Itapoá. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Itapoá, 26 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 51/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.355, DE 12 DE JUNHO DE 
2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU 
CREDENCIAMENTO, A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE APOIO 
LOGÍSTICO PORTUÁRIO (PÁTIO ESTACIONAMENTO), DENTRO 
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de lei visa a alteração 
do art. 1º, da Lei nº 1.355, de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
promover por meios próprios, além do regime de concessão e credenciamento, a exploração de áreas de 
apoio Logístico Portuário, destinadas ao estacionamento de veículos de carga, no município de Itapoá. 
A iniciativa visa atender ao crescente fluxo de caminhões que operam na área portuária, 
garantindo maior organização, segurança e eficiência no atendimento aos caminhoneiros, terminais 
portuários, transportadoras, embarcadores e demais stakeholders do sistema logístico portuário, que 
desempenham um papel essencial na economia local.
Vale ressaltar que a construção de um pátio de estacionamento, por meios próprios pelo 
poder público, busca suprir a carência de infraestrutura adequada para o estacionamento e manobra de 
veículos de carga, que frequentemente enfrentam dificuldades devido à falta de espaços apropriados, o 
que impacta diretamente na fluidez do tráfego.
Ademais, ao implementar Áreas de Apoio Logístico Portuário, o município de Itapoá poderá 
otimizar a logística portuária, reduzindo congestionamentos nas vias de acesso ao porto e melhorando a 
coordenação entre os agentes envolvidos nas operações de carga e descarga. Além disso, a iniciativa 
contribuirá para a segurança viária, ao oferecer um espaço dedicado aos caminhões, minimizando os 
riscos de acidentes e estacionamentos irregulares que podem prejudicar a mobilidade urbana.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos 
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa 
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e 
constitucionais.
Itapoá, 26 de junho de 2025.

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