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PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que
autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob
o regime de concessão ou credenciamento, a
exploração de áreas de apoio logístico portuário
(pátio estacionamento), dentro do município de
Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera a ementa, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou
credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio
estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão,
credenciamento ou por administração direta do poder público, a exploração de áreas de
apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras
providências. (NR)”
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Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou
credenciamento, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO
ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a
atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às
transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário, dentro
do município de Itapoá.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão, credenciamento
ou por administração direta do poder público, a exploração de Áreas de Apoio Logístico
Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga
que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem
como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário,
dentro do município de Itapoá. (NR)”
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Itapoá, 26 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 51/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.355, DE 12 DE JUNHO DE
2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU
CREDENCIAMENTO, A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE APOIO
LOGÍSTICO PORTUÁRIO (PÁTIO ESTACIONAMENTO), DENTRO
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de lei visa a alteração
do art. 1º, da Lei nº 1.355, de 2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
promover por meios próprios, além do regime de concessão e credenciamento, a exploração de áreas de
apoio Logístico Portuário, destinadas ao estacionamento de veículos de carga, no município de Itapoá.
A iniciativa visa atender ao crescente fluxo de caminhões que operam na área portuária,
garantindo maior organização, segurança e eficiência no atendimento aos caminhoneiros, terminais
portuários, transportadoras, embarcadores e demais stakeholders do sistema logístico portuário, que
desempenham um papel essencial na economia local.
Vale ressaltar que a construção de um pátio de estacionamento, por meios próprios pelo
poder público, busca suprir a carência de infraestrutura adequada para o estacionamento e manobra de
veículos de carga, que frequentemente enfrentam dificuldades devido à falta de espaços apropriados, o
que impacta diretamente na fluidez do tráfego.
Ademais, ao implementar Áreas de Apoio Logístico Portuário, o município de Itapoá poderá
otimizar a logística portuária, reduzindo congestionamentos nas vias de acesso ao porto e melhorando a
coordenação entre os agentes envolvidos nas operações de carga e descarga. Além disso, a iniciativa
contribuirá para a segurança viária, ao oferecer um espaço dedicado aos caminhões, minimizando os
riscos de acidentes e estacionamentos irregulares que podem prejudicar a mobilidade urbana.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa
Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Itapoá, 26 de junho de 2025.