| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Resposta à Notificação n. 0201/2025/01PJ. |
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Ofício n. 70/2025/GP Itapoá/SC, 1º de julho de 2025. A Sua Excelência Lanna Gabriela Brunning Simoni Promotora de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta à Notificação n. 0201/2025/01PJ. Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Em atenção à Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 que aponta a ocorrência de supostos pagamentos indevidos de diárias ao agentes políticos na Legislatura 2017-2020, apresenta abaixo informações acerca da adoção de providências por esta Casa Legislativa. 1. Da alteração das normas relacionadas à concessão e prestação de contas de diárias nesta Casa Legislativa Informamos que as normas referentes à concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá foram recentemente alteradas, em razão do atendimento à Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá no bojo do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1. A Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça apresentou apontamentos bem fundamentados acerca das normas então vigentes, especialmente as contidas nas Resoluções Legislativas n. 02/2013 e 10/2014 e na Portaria n. 21/2015. Tais apontamentos foram compreendidos e acolhidos por todos os vereadores, de forma unânime, como oportunidade para aprimorar e otimizar a regulamentação da concessão e prestação de contas de diárias no âmbito deste Poder Legislativo. Reconhece-se que, embora não se tenha identificado ilegalidade nas normas anteriormente vigentes, as práticas administrativas, os mecanismos de controle e os parâmetros legais evoluem com o tempo, tornando necessário o constante aperfeiçoamento normativo. Nesse sentido, as sugestões apresentadas pelo Ministério Público vão ao encontro dos princípios da transparência, eficiência e legalidade, igualmente valorizados por esta Mesa Diretora, razão pela qual foram integralmente R.E.O incorporadas por meio de nova Resolução que revogou as normas anteriores e consolidou as regras em instrumento único, atualizado e mais aderente às boas práticas da administração pública. Diante disso, foram adotadas as seguintes medidas com a aprovação de nova Resolução: revogação integral das normativas anteriores, consolidando as regras em norma única e atualizada; instituição de valor único e proporcional para diárias, com critérios objetivos como distância, tempo e pernoite; exigência de documentação comprobatória rigorosa antes e depois do evento; fortalecimento do Controle Interno, com controle prévio e posterior das concessões e prestações de contas; previsão de sanções automáticas em caso de descumprimento das obrigações; garantia de transparência ativa, com publicação obrigatória de todos os atos no Portal da Transparência. Essas alterações visam atender integralmente à Recomendação do Ministério Público, prevenir judicializações e elevar o padrão de governança, controle e respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, isonomia e publicidade, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos desta Casa Legislativa. Toda a regulamentação, normas e valores podem ser acessados e visualizados por meio do link aberto no site da Câmara de Vereadores de Itapoá: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntasfrequentes/904-como-consultar-informacoes-sobre-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbasindenizatorias-na-camara.html. 2. Da notificação para devolução de valores – Gestão 2017-2020 Embora à época dos fatos não tenha havido notificação de devolução aos vereadores envolvidos — uma vez que o procedimento adotado estava amparado na Resolução n. 02/2013, então vigente e regularmente observada —, diante dos apontamentos da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP, especialmente quanto aos valores descritos como “valor de diárias em excesso atualizado” no Quadro 3 do Estudo Técnico anexo, oficiou-se aos agentes políticos sobre a possibilidade de devolução voluntária parcial desses valores, ainda que não haja indícios de dolo ou fraude. Tal medida, de natureza excepcional e pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da reparação espontânea, visou não apenas resguardar o patrimônio público, mas também permitir que os agentes exerçam seu direito de demonstrar transparência e zelo com os recursos públicos. Tal postura reafirma o compromisso institucional com os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, evitando medidas punitivas desproporcionais em relação a atos praticados sob a égide de norma então vigente e regularmente cumprida. Com relação às devoluções, denota-se da documentação anexa que os vereadores abaixo realizaram a devolução integral de forma voluntária dos valores: Data da devolução Vereador(a) Valor devolvido R.E.O 02/06/2025 Jeferson Rubens Garcia R$ 2.421,29 30/05/2025 Geraldo Rene Behlau Weber R$ 2.444,70 02/06/2025 Jonecir Soares R$ 2.281,59 30/05/2025 Ezequiel de Andrade R$ 2.460,85 03/06/2025 Janayna Gomes Silvino R$ 1.193,58 Já com relação aos vereadores abaixo foi deferido o pedido de parcelamento, já com início das cobranças de pagamento, conforme comprovantes de pagamento anexos: Vereador Valor total Forma de Parcelamento Parcelas já adimplidas José Maria Caldeira R$ 2.453,09 3x de R$ 817,69 1ª parcela de R$ 817,69 em 30/06/2025 2ª parcela julho pendente 3ª parcela agosto pendente José Antonio Stoklosa R$ 2.994,33 3x de R$ 998,11 1 parcela de R$ 1.000,00 em 03/06/2025 2ª parcela de R$ 1.000,00 em 30/06/2025 3ª parcela de julho pendente Thomaz William Palma Sohn R$ 6.393,32 6x de R$ 1.065,55 1ª parcela julho pendente 2ª parcela agosto pendente 3ª parcela setembro pendente 4ª parcela outubro pendente 5ª parcela novembro pendente 6ª parcela dezembro pendente Os demais pagamentos das parcelas dos valores remanescentes serão informados ao Parquet mensalmente. 3. Conclusão Diante da Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP e dos apontamentos do Ministério Público no Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1, a Câmara Municipal de Itapoá informa que adotou todas as providências necessárias para aprimorar as normas relacionadas à concessão de diárias, atendendo integralmente à Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP. As novas regras garantem critérios objetivos, maior controle, transparência e respeito aos princípios constitucionais, prevenindo irregularidades futuras. Quanto aos valores de diárias pagos na Legislatura 2017-2020, foram oferecidas aos agentes políticos as oportunidades de devolução voluntária, como medida de boa-fé e de reparação espontânea, sendo que parte dos valores já foi restituída e outras devoluções estão em curso, conforme demonstrativos anexos. R.E.O A Câmara reafirma seu compromisso institucional com a legalidade, a moralidade e a transparência, mantendo-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Respeitosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451 Assessora Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O