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materia nº 70/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaResposta à Notificação n. 0201/2025/01PJ.
native_id14150

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Ofício n. 70/2025/GP
Itapoá/SC, 1º de julho de 2025.
A Sua Excelência
Lanna Gabriela Brunning Simoni
Promotora de Justiça
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá
Assunto: Resposta à Notificação n. 0201/2025/01PJ.
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça,
Em atenção à Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP, nos autos do Inquérito Civil n.
06.2019.00005911-1 que aponta a ocorrência de supostos pagamentos indevidos de diárias ao agentes
políticos na Legislatura 2017-2020, apresenta abaixo informações acerca da adoção de providências por
esta Casa Legislativa. 
1. Da alteração das normas relacionadas à concessão e prestação de contas de diárias nesta Casa
Legislativa
Informamos que as normas referentes à concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de
Itapoá foram recentemente alteradas, em razão do atendimento à Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP,
expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá no bojo do Inquérito Civil n.
06.2019.00005911-1.
A Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça apresentou apontamentos bem
fundamentados acerca das normas então vigentes, especialmente as contidas nas Resoluções Legislativas
n. 02/2013 e 10/2014 e na Portaria n. 21/2015. Tais apontamentos foram compreendidos e acolhidos por
todos os vereadores, de forma unânime, como oportunidade para aprimorar e otimizar a regulamentação
da concessão e prestação de contas de diárias no âmbito deste Poder Legislativo.
Reconhece-se que, embora não se tenha identificado ilegalidade nas normas anteriormente
vigentes, as práticas administrativas, os mecanismos de controle e os parâmetros legais evoluem com o
tempo, tornando necessário o constante aperfeiçoamento normativo. Nesse sentido, as sugestões
apresentadas pelo Ministério Público vão ao encontro dos princípios da transparência, eficiência e
legalidade, igualmente valorizados por esta Mesa Diretora, razão pela qual foram integralmente
R.E.O
incorporadas por meio de nova Resolução que revogou as normas anteriores e consolidou as regras em
instrumento único, atualizado e mais aderente às boas práticas da administração pública.
Diante disso, foram adotadas as seguintes medidas com a aprovação de nova Resolução:
revogação integral das normativas anteriores, consolidando as regras em norma única e atualizada;
instituição de valor único e proporcional para diárias, com critérios objetivos como distância, tempo e
pernoite; exigência de documentação comprobatória rigorosa antes e depois do evento; fortalecimento do
Controle Interno, com controle prévio e posterior das concessões e prestações de contas; previsão de
sanções automáticas em caso de descumprimento das obrigações; garantia de transparência ativa, com
publicação obrigatória de todos os atos no Portal da Transparência.
Essas alterações visam atender integralmente à Recomendação do Ministério Público, prevenir
judicializações e elevar o padrão de governança, controle e respeito aos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade, eficiência, isonomia e publicidade, assegurando a correta aplicação dos recursos
públicos desta Casa Legislativa.
Toda a regulamentação, normas e valores podem ser acessados e visualizados por meio do link
aberto no site da Câmara de Vereadores de Itapoá: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/perguntas￾frequentes/904-como-consultar-informacoes-sobre-as-despesas-com-diarias-e-demais-verbas￾indenizatorias-na-camara.html.
2. Da notificação para devolução de valores – Gestão 2017-2020
Embora à época dos fatos não tenha havido notificação de devolução aos vereadores envolvidos
— uma vez que o procedimento adotado estava amparado na Resolução n. 02/2013, então vigente e
regularmente observada —, diante dos apontamentos da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP,
especialmente quanto aos valores descritos como “valor de diárias em excesso atualizado” no Quadro 3
do Estudo Técnico anexo, oficiou-se aos agentes políticos sobre a possibilidade de devolução
voluntária parcial desses valores, ainda que não haja indícios de dolo ou fraude.
Tal medida, de natureza excepcional e pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação
processual e da reparação espontânea, visou não apenas resguardar o patrimônio público, mas também
permitir que os agentes exerçam seu direito de demonstrar transparência e zelo com os recursos públicos.
Tal postura reafirma o compromisso institucional com os princípios da legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, evitando medidas punitivas desproporcionais em relação a atos praticados
sob a égide de norma então vigente e regularmente cumprida.
Com relação às devoluções, denota-se da documentação anexa que os vereadores abaixo
realizaram a devolução integral de forma voluntária dos valores:
Data da devolução Vereador(a) Valor devolvido
R.E.O
02/06/2025 Jeferson Rubens Garcia R$ 2.421,29
30/05/2025 Geraldo Rene Behlau Weber R$ 2.444,70
02/06/2025 Jonecir Soares R$ 2.281,59
30/05/2025 Ezequiel de Andrade R$ 2.460,85
03/06/2025 Janayna Gomes Silvino R$ 1.193,58
Já com relação aos vereadores abaixo foi deferido o pedido de parcelamento, já com início das
cobranças de pagamento, conforme comprovantes de pagamento anexos:
Vereador Valor total Forma de
Parcelamento
Parcelas já adimplidas
José Maria Caldeira R$ 2.453,09 3x de R$ 817,69 1ª parcela de R$ 817,69 em
30/06/2025
2ª parcela julho pendente
3ª parcela agosto pendente
José Antonio Stoklosa R$ 2.994,33 3x de R$ 998,11 1 parcela de R$ 1.000,00 em
03/06/2025
2ª parcela de R$ 1.000,00 em
30/06/2025
3ª parcela de julho pendente
Thomaz William Palma
Sohn
R$ 6.393,32 6x de R$ 1.065,55 1ª parcela julho pendente
2ª parcela agosto pendente
3ª parcela setembro pendente
4ª parcela outubro pendente
5ª parcela novembro pendente
6ª parcela dezembro pendente
Os demais pagamentos das parcelas dos valores remanescentes serão informados ao Parquet
mensalmente.
3. Conclusão
Diante da Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP e dos apontamentos do Ministério Público no
Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1, a Câmara Municipal de Itapoá informa que adotou todas as
providências necessárias para aprimorar as normas relacionadas à concessão de diárias, atendendo
integralmente à Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP. As novas regras garantem critérios objetivos,
maior controle, transparência e respeito aos princípios constitucionais, prevenindo irregularidades futuras.
Quanto aos valores de diárias pagos na Legislatura 2017-2020, foram oferecidas aos agentes
políticos as oportunidades de devolução voluntária, como medida de boa-fé e de reparação espontânea,
sendo que parte dos valores já foi restituída e outras devoluções estão em curso, conforme demonstrativos
anexos.
R.E.O
A Câmara reafirma seu compromisso institucional com a legalidade, a moralidade e a
transparência, mantendo-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Respeitosamente,
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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