br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 74/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaSolicitação de reformulação da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003.
native_id14152

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofício n. 74/2025/DL
Itapoá/SC, 02 de julho de 2025.
A Sua Senhoria
Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de reformulação da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003.
Prezada Senhora,
Em razão da importância da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003, o qual dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, é de suma
importância e urgência e a reestruturação dessa Lei. 
Recentemente, entrou nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que altera a Lei
Ordinária 155, de janeiro de 2003, acrescentando as vagas no cargo Médico PSF. Contudo, na Lei
Ordinária 604, de 26 de agosto de 2015, revogou-se esse cargo. Então, em 2022, na Lei Complementar nº
130, de 21 de dezembro de 2022, acrescentou-se vagas nesse cargo já inexistente. Esse erro ficou evidente
por meio da compilação da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003; além disso, observa-se que o equívoco
está se repetindo no Projeto de Lei Complementar n. 12/2025.
Sendo assim, para que o erro não se perpetue e considerando que, durante a compilação,
encontraram-se outros erros similares, esta Casa de Lei não aceitará mais nenhum Projeto de Lei que
altere a Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003.
Sugere-se uma Comissão Especial para a reformulação dessa Lei fundamental para o nosso
Município. Esta Casa de Leis está à disposição para ajudar e fornecer servidores competentes para
auxiliar neste trabalho.
Atenciosamente, 
Andressa Lilian Paese Soares
Diretor Legislativa
[assinado digitalmente]
Jope Leão Lobo
Analista de Revisão Textual
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

open original →