| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Solicitação de reformulação da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003. |
| native_id | 14152 |
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Ofício n. 74/2025/DL Itapoá/SC, 02 de julho de 2025. A Sua Senhoria Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Solicitação de reformulação da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003. Prezada Senhora, Em razão da importância da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003, o qual dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, é de suma importância e urgência e a reestruturação dessa Lei. Recentemente, entrou nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que altera a Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003, acrescentando as vagas no cargo Médico PSF. Contudo, na Lei Ordinária 604, de 26 de agosto de 2015, revogou-se esse cargo. Então, em 2022, na Lei Complementar nº 130, de 21 de dezembro de 2022, acrescentou-se vagas nesse cargo já inexistente. Esse erro ficou evidente por meio da compilação da Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003; além disso, observa-se que o equívoco está se repetindo no Projeto de Lei Complementar n. 12/2025. Sendo assim, para que o erro não se perpetue e considerando que, durante a compilação, encontraram-se outros erros similares, esta Casa de Lei não aceitará mais nenhum Projeto de Lei que altere a Lei Ordinária 155, de janeiro de 2003. Sugere-se uma Comissão Especial para a reformulação dessa Lei fundamental para o nosso Município. Esta Casa de Leis está à disposição para ajudar e fornecer servidores competentes para auxiliar neste trabalho. Atenciosamente, Andressa Lilian Paese Soares Diretor Legislativa [assinado digitalmente] Jope Leão Lobo Analista de Revisão Textual [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O