EMENDA LEGISLATIVA N. 54, DE 1º DE JULHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 17/2025
Modifica o Projeto de Lei complementar n. 17, de 18 de junho de 2025, que
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Fiscalização do Município de
Itapoá.
Art. 1º. Suprime o Parágrafo único do Art. 26 do Projeto de Lei Complementar n. 17, de 18 de junho de
2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. [...]
Parágrafo único. É obrigatório o cumprimento da carga horária básica semanal de trabalho, sob pena de
responsabilização do servidor por falta grave.
Art. 2º. Altera o Art. 43 do Projeto de Lei Complementar n. 17, de 18 de junho de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Itapoá, constituem deveres do
servidor efetivo ocupante de cargo dos quadros da fiscalização municipal:
I – cumprir e fazer cumprir os horários de trabalho estabelecidos nesta Lei;
II – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo;
III – manter e cooperar para que seja mantida a harmonia no ambiente de trabalho;
IV – comparecer às reuniões para as quais for convocado;
V – participar das atividades de orientação da equipe de trabalho, quando solicitado;
VI – comprometer-se com o aprimoramento profissional por meio de atualização e aperfeiçoamento dos
conhecimentos, assim como, da observância dos princípios morais e éticos;
VII – guardar sigilo profissional;
VIII – manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e vida
profissional;
IX – ter assiduidade e pontualidade.
Art. 43. Aplicam-se aos servidores efetivos integrantes dos quadros da fiscalização municipal todos os
deveres funcionais previstos na Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, que institui o
regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itapoá.
Art. 3º. Altera o Art. 44 do Projeto de Lei Complementar n. 17, de 18 de junho de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Constituem, ainda, infrações disciplinares passíveis de suspensão, além das previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos de Itapoá, as seguintes condutas:
I – o não cumprimento dos deveres enumerados no art. 42;
II – a ação ou omissão que traga prejuízo ao serviço público;
III – a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou
convicção política;
IV – deixar de cumprir integralmente a carga horária do cargo;
V – deixar de participar do programa de formação continuada;
VI – deixar de cumprir a escala de serviço;
VII – deixar de comparecer em reuniões, quando solicitado.
Art. 44. As infrações decorrentes do descumprimento dos deveres previstos nesta Lei serão apuradas e
punidas nos termos da Lei Complementar n. 44, de 2014, observando-se o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. Altera as Tabelas de percentuais de incentivo à capacitação presentes no Art. 29 do Projeto de Lei
Complementar n. 17, de 18 de junho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. [...]
§4º […]
II - o adicional pela formação das classes “A” até “F”, previstas neste parágrafo pode ser acumulativa
desde que não seja uma segunda formação na mesma classe, mediante requerimento ao Departamento de
Recursos Humanos, acompanhado da documentação comprobatória de formação ou titularidade no
original ou cópia autenticada em cartório.
TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
CLASSE
FORMAÇÃO SUPERIOR
ÀQUELA EXIGIDA PARA
O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO
ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
RELAÇÃO DIRETA AO
CARGO EFETIVO
ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
RELAÇÃO INDIRETA
AO CARGO EFETIVO
A
Ensino Fundamental
Completo 2,00% 0,00%
B
Ensino Médio, Ensino
Médio Profissionalizante ou
Ensino Médio com Curso
Técnico Completo
3,00% 1,50%
C Curso de Graduação 4,00% 2,00%
D Curso de Pós-graduação 5,00% 2,00%
E
Mestrado ou Título de
Educação Formal de Maior
Grau
6,00% 2,00%
F Doutorado 7,00% 2,00%
Art. 29. [...]
§4º [...]
II - o adicional pela formação das classes “A” até “D”, previstas neste parágrafo pode ser cumulativa
desde que não seja uma segunda formação na mesma classe, mediante requerimento ao Departamento
de Recursos Humanos, acompanhado da documentação comprobatória de formação ou titularidade no
original ou cópia autenticada em cartório.
TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
CLASSE
FORMAÇÃO SUPERIOR
ÀQUELA EXIGIDA
PARA O EXERCÍCIO DO
CARGO EFETIVO
ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
RELAÇÃO DIRETA AO
CARGO EFETIVO
ÁREA DE
CONHECIMENTO COM
RELAÇÃO INDIRETA
AO CARGO EFETIVO
A Curso de Graduação 4,00% 2,00%
B Curso de Pós-graduação 5,00% 2,00%
C Mestrado de stricto sensu 6,00% 2,00%
D Doutorado 7,00% 2,00%
Art. 5º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 17,
de 18 de junho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 1º de julho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador