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← Itapoá (SC)

materia nº 55/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 51, de 26 de junho de 2025, que Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
native_id14156

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-07 Proposição aprovada em única votação — —
2025-07-04 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-07-01 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-07-01 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T19:36:32.408006-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 55, DE 1º DE JULHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI N. 51/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 51, de 26 de junho de 2025, que Altera a Lei nº
1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a
outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas
de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de
Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o Art. 2º do Projeto de Lei n. 51, de 26 de junho de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º [...]
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a
exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender
ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e
logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário,
dentro do município de Itapoá.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão, credenciamento ou por
administração direta do poder público, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO
ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender
aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e
aos demais stakeholders do sistema portuário, dentro do município de Itapoá. (NR)”
Art. 2º [...]
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão ou credenciamento, a
exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO ESTACIONAMENTO), no intuito de atender
ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender aos caminhoneiros, aos terminais portuários e
logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e aos demais stakeholders do sistema portuário,
dentro do município de Itapoá.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, sob o regime de concessão, credenciamento ou por
administração direta do poder público, a exploração de Áreas de Apoio Logístico Portuário (PÁTIO
ESTACIONAMENTO), no intuito de atender ao fluxo de veículos de carga que se destinam a atender
aos caminhoneiros, aos terminais portuários e logísticos, bem como às transportadoras, embarcadores, e
às demais partes interessadas do sistema portuário, dentro do município de Itapoá. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 51, de 26 de junho
de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 1º de julho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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