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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaInstitui o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional no Município de Itapoá/SC, como política pública de fomento ao esporte educacional e à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como estabelece diretrizes gerais para sua execução.
native_id14163

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-08-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-08-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-08-11 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-08-08 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-08-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-08-01 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-07-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-07-15 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-07-14 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-07-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-07-07 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-07-04 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T20:18:21.845265-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-08-04T20:40:59.784218-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-15T10:07:32.356436-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 57, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte Educacional no
Município de Itapoá/SC, como política pública de fomento ao esporte
educacional e à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como
estabelece diretrizes gerais para sua execução.
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itapoá/SC, o Programa Municipal de Iniciação ao
Esporte Educacional, com o objetivo de promover a prática esportiva como instrumento de inclusão
social, desenvolvimento físico e formação cidadã de crianças e adolescentes, nos termos do art. 217 da
Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação a ser editada pelo Poder
Executivo.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
I – a promoção da inclusão social por meio do esporte educacional;
II – a priorização do atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
III – a articulação com políticas públicas de educação, assistência social e saúde;
IV – a valorização de práticas desportivas com fins educacionais e não competitivos;
V – a garantia da gratuidade e do acesso democrático às atividades do programa.
Art. 3º. Para a execução do Programa, o Município poderá estabelecer parcerias com entidades privadas,
com reconhecida atuação na área esportiva, mediante prévio chamamento público, conforme disposto na
Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e legislação correlata.
Parágrafo único. As parcerias observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, bem como deverão prever plano de trabalho com metas, critérios de seleção dos
beneficiários, estrutura de atendimento e prestação de contas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá disponibilizar, mediante disponibilidade orçamentária e conveniência
administrativa, instalações esportivas adequadas para o desenvolvimento das atividades, tais como
campos com grama natural ou sintética, quadras, vestiários e salas de apoio administrativo.
Art. 5º. As atividades do Programa poderão ser realizadas por equipe técnica composta de:
I – profissional de Educação Física devidamente registrado no Conselho Regional da categoria;
II – estagiários do curso de Educação Física, quando houver;
III – coordenador pedagógico ou técnico responsável pela metodologia aplicada.
Parágrafo único. O número de profissionais será definido em regulamento, compatível com a quantidade
de turmas e alunos atendidos.
Art. 6º. O Programa atenderá preferencialmente crianças e adolescentes entre 8 (oito) e 13 (treze) anos de
idade, organizados por faixas etárias ou categorias, conforme critérios estabelecidos em regulamento
 
próprio.
§1º. Não haverá cobrança de qualquer valor dos beneficiários pelas atividades desenvolvidas.
§2º. O Município poderá fornecer transporte para participação em atividades externas, como jogos,
torneios e eventos esportivos, de acordo com disponibilidade e critérios definidos em regulamento.
Art. 7º. O Município poderá adquirir e distribuir uniformes e materiais esportivos aos participantes do
Programa, conforme disponibilidade orçamentária e previsão em regulamento.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal competente, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se
necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, disciplinando os critérios objetivos para
seleção dos parceiros, estrutura das atividades, metas, indicadores de avaliação e demais disposições
operacionais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de julho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 57/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
A presente proposta tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Iniciação ao Esporte
Educacional, como política pública permanente voltada à promoção da cidadania e do desenvolvimento
integral de crianças e adolescentes por meio da prática esportiva.
A medida se alinha aos princípios constitucionais que asseguram o acesso ao esporte como direito
de todos, especialmente das crianças e dos adolescentes, conforme o art. 217 da Constituição Federal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Visa, ainda, fomentar a inclusão social, reduzir desigualdades e
incentivar hábitos saudáveis por meio do esporte educacional não competitivo.
O programa propõe diretrizes claras, respeita a autonomia do Poder Executivo na implementação
da política pública e observa o regime jurídico das parcerias com entidades da sociedade civil, conforme a
Lei Federal no 13.019/2014, ao prever a obrigatoriedade de chamamento público e plano de trabalho.
Dessa forma, a presente proposição encontra-se em conformidade com os preceitos legais e
constitucionais, apresentando um instrumento legítimo e eficaz de promoção do interesse público e da
justiça social.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de julho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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