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PROJETO DE LEI Nº 52/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação, no valor de
R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e
Cultura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço no exercício
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulado parcialmente a seguinte dotação
especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$200.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
Dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 52/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE
R$200.000,00, PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de lei tem por
finalidade a contratação de empresa especializada para confecção de placas turísticas diretamente através
do Consórcio CINCATARINA.
A sinalização contribui significativamente para a divulgação do destino, destacando sua
identidade cultural, histórica e natural, além de ao orientar, informar e enriquecer a visita aos atrativos
turísticos, que muitas vezes são descobertos justamente por meio de indicações claras e bem
posicionadas, promovendo assim uma melhor orientação para os turistas, sejam eles nacionais ou
internacionais, que buscam explorar a riqueza cultural e natural do município de Itapoá.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 04 de junho de 2025.