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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
native_id14170

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Daniel.
2025-07-15 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-07-14 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-07-11 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-07-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-07-07 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-07-07 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-07-04 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T10:14:06.864411-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-14T21:39:19.736863-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-08T09:30:29.440606-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação, no valor de 
R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e 
Cultura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço no exercício 
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será anulado parcialmente a seguinte dotação 
especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos
R$200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$200.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de 
Dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 52/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE 
R$200.000,00, PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de lei tem por 
finalidade a contratação de empresa especializada para confecção de placas turísticas diretamente através 
do Consórcio CINCATARINA.
A sinalização contribui significativamente para a divulgação do destino, destacando sua 
identidade cultural, histórica e natural, além de ao orientar, informar e enriquecer a visita aos atrativos 
turísticos, que muitas vezes são descobertos justamente por meio de indicações claras e bem 
posicionadas, promovendo assim uma melhor orientação para os turistas, sejam eles nacionais ou 
internacionais, que buscam explorar a riqueza cultural e natural do município de Itapoá.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos 
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 04 de junho de 2025.

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