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PROJETO DE LEI Nº 55/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para
a Secretaria de Meio Ambiente.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço no exercício
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.1142 Projeto:Implantação e Manutenção de unidades de
conservação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal
R$160.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$160.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do inciso I, do §1º e §2º, do art. 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0007 - Estruturação da Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1142 Implantação e Manutenção de
unidades de conservação R$160.000,00
250170003100 -
Recurso SIMFLOR
Manutenção Florestal
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0007 – Estruturação da Gestão Ambiental
Ação: 1142 - Implantação e Manutenção de unidades de conservação
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1
2023 0 0,00
2
2024 0 0,0
2025 0 160.000,00
Valor Total do Programa 1 160.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 55/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR DE R$160.000,00,
PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente projeto de lei solicita a
suplementação orçamentária no valor de R$160.000,00 para a Secretaria do Meio Ambiente, com a
finalidade garantir a continuidade das ações estratégicas voltadas à consolidação e valorização das
Unidades de Conservação Municipais, em especial o Parque Natural Municipal Carijós.
O recurso suplementar será destinado à execução de melhorias nas edificações vinculadas
ao Parque Carijós, incluindo a construção da sede do próprio Parque e, também, da nova sede da SEMAI,
que será transferida de forma integral para esse espaço. Tal medida busca otimizar a gestão ambiental do
município, promovendo maior integração entre a administração pública e a conservação ambiental, além
da valorização do bairro e entorno.
Importa destacar que a suplementação ora pleiteada encontra respaldo no §1º do Art. 10
da Lei Municipal nº 73/2018, que dispõe: “Na ocorrência de arrecadação de recursos excedentes, estes
poderão ser utilizados para fiscalização e manutenção de Unidades de Conservação Municipais e demais
ações previstas em Planos de Manejo e no Plano Municipal de Recuperação e Conservação da Mata
Atlântica".
Ademais, a arrecadação de recursos excedentes neste exercício orçamentário possibilita a
destinação legal desses valores para investimentos diretamente ligados à estruturação e manutenção de
Unidade de Conservação Municipal, como é o caso do Parque Carijós, cujas ações constam do Plano
Municipal de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica, além de estarem incorporadas ao Plano de
Manejo da Unidade.
A presente solicitação, portanto, está plenamente alinhada com os instrumentos legais e
de planejamento ambiental do município, visando não apenas a conservação da biodiversidade, mas
também o fortalecimento institucional da política ambiental de Itapoá. Diante do exposto, solicitamos o
apoio desta Casa Legislativa para aprovação da presente suplementação, por sua importância estratégica
para o desenvolvimento sustentável do município e a efetiva consolidação das políticas públicas
ambientais locais.
Diante do exposto e a relevância da aprovação deste projeto de lei, Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e aprovado
nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 04 de julho de 2025.