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PROJETO DE LEI Nº 56/2025
Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS
2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º Revoga-se o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 56/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.424, DE 19 DE MARÇO DE
2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
– REFIS 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei em comento, tem como finalidade revogar
o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que veda a inclusão no REFIS dos
débitos decorrentes de multas ambientais.
Compreendemos a importância da legislação ambiental e o caráter pedagógico e punitivo
de tais multas, contudo, a impossibilidade de parcelamento e quitação desses débitos em condições
especiais, como as oferecidas pelo REFIS, pode criar um óbice intransponível para a regularização
completa do contribuinte. Em muitos casos, a manutenção dessa dívida impede a obtenção de certidões
negativas e restringe a atividade econômica, gerando um ciclo vicioso de inadimplência e dificuldades
financeiras.
A inclusão das multas ambientais no programa de regularização fiscal, sob as mesmas
regras e condições dos demais tributos, não significaria anistia da infração, mas sim a oferta de um meio
para o efetivo cumprimento da penalidade pecuniária. Tal medida permitiria que os infratores quitassem
seus débitos, regularizando sua situação perante o município, ao mesmo tempo em que os recursos
arrecadados poderiam, inclusive, ser destinados a fundos e ações de proteção ao meio ambiente,
reforçando o compromisso da gestão com a sustentabilidade.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos regimentais,
legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 04 de julho de 2025.