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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAltera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Daniel.
2025-07-15 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-07-14 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-07-14 Proposição encaminhada para 1ª Votação — Conforme rejeitado o Parecer Contrário n. 56/2025, o PLO 56/2025 foi encaminhado para primeira votação.
2025-07-08 Parecer contrário Comissão Legislação, Justiça e Redação F. — Comissões emitem parecer contrário com votos favoráveis dos Vereadores, Ademar, Odinei e Daniel e Valdecir e votos contrários dos vereadores Diego, Marcio, Jéssica e Marta
2025-07-07 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-07-07 Proposição distribuída a todas as comissões — Solicitação de regime de urgência rejeitado com os votos contrários dos vereadores Diego, Jéssica, Marta, Valdecir e voto minerva do Presidente Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime ordinário
2025-07-04 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T10:14:07.727368-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-14T21:46:05.234598-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-07-08T09:55:54.962857-03:00 Parecer Favorável 4 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 56/2025
Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que 
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 
2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras 
providências.
LEI:
Art. 1º Revoga-se o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 56/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.424, DE 19 DE MARÇO DE 
2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 
– REFIS 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei em comento, tem como finalidade revogar 
o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que veda a inclusão no REFIS dos 
débitos decorrentes de multas ambientais. 
Compreendemos a importância da legislação ambiental e o caráter pedagógico e punitivo 
de tais multas, contudo, a impossibilidade de parcelamento e quitação desses débitos em condições 
especiais, como as oferecidas pelo REFIS, pode criar um óbice intransponível para a regularização 
completa do contribuinte. Em muitos casos, a manutenção dessa dívida impede a obtenção de certidões 
negativas e restringe a atividade econômica, gerando um ciclo vicioso de inadimplência e dificuldades 
financeiras.
A inclusão das multas ambientais no programa de regularização fiscal, sob as mesmas 
regras e condições dos demais tributos, não significaria anistia da infração, mas sim a oferta de um meio 
para o efetivo cumprimento da penalidade pecuniária. Tal medida permitiria que os infratores quitassem 
seus débitos, regularizando sua situação perante o município, ao mesmo tempo em que os recursos 
arrecadados poderiam, inclusive, ser destinados a fundos e ações de proteção ao meio ambiente, 
reforçando o compromisso da gestão com a sustentabilidade.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos regimentais, 
legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 04 de julho de 2025.

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