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materia nº 73/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaRequer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados”, a qual foi instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição aprovada em única votação — —
2025-07-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T19:43:30.580005-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 73/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da “Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no
Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana
Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi
prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de
melhoria nos serviços prestados”, a qual foi instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
Justificativa:
A prorrogação ora requerida justifica-se diante da complexidade dos fatos investigados pela
Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento n. 43/2025, que tem por finalidade apurar
possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município de
Itapoá, objeto de contrato de concessão firmado com a empresa Serrana Engenharia.
Apesar dos esforços empreendidos até o momento, o volume de documentos a serem analisados, a
necessidade de diligências complementares e oitivas de testemunhas, bem como a apuração detalhada dos
aditivos contratuais e da efetividade dos serviços prestados, demandam maior tempo para a conclusão dos
trabalhos.
Considerando que o prazo regimental de 90 (noventa) dias previsto no Requerimento n. 43/2025
expira no mês de agosto, requer-se a prorrogação por igual período, a fim de garantir que os trabalhos da
Comissão sejam realizados com a devida profundidade, responsabilidade e imparcialidade, assegurando à
população itapoaense o devido esclarecimento dos fatos apurados.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de julho de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando:
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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