PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 60, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de
julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal
no Município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Altera o §5º, do art. 19, da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 19. […]
[…]
§5º. Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas a constatação de animais
com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com menos de 2 (dois) metros, com
tumores, sangramentos e outras condições, a critério do agente fiscal.
§5º. Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas ao bem-estar de animais
em quaisquer das seguintes situações, conforme avaliação da autoridade fiscal competente:
I – com feridas expostas;
II – em estado de desnutrição;
III – presos por correntes fixas, cuja utilização é expressamente vedada;
IV – presos por correntes com extensão inferior a 5 (cinco) metros, ainda que no sistema vai e vem,
sendo este o único permitido;
V – com tumores, sangramentos ou quaisquer outras condições que comprometam seu bem-estar.
Art. 2º. Fica acrescido o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, com a
seguinte redação:
§5º-A. O uso de correntes, quando estritamente necessário, somente será admitido no sistema vai e
vem, com extensão mínima de 5 (cinco) metros, devendo o equipamento garantir a movimentação
livre, segura e contínua do animal, assegurando, ainda, o acesso permanente à água potável,
alimentação adequada e abrigo contra intempéries, em conformidade com os princípios do bemestar animal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de julho de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 60/2025
A presente proposição tem como objetivo aperfeiçoar a legislação municipal de proteção animal,
em especial no que se refere à guarda de cães presos por correntes, prática ainda comum, mas considerada
inaceitável sob a ótica dos princípios internacionais de bem-estar animal.
Atualmente, o Código Animal do Município de Itapoá estabelece como falta de condição mínima
o uso de correntes com menos de dois metros. No entanto, estudos técnicos nas áreas de medicina
veterinária e etologia indicam que essa extensão é insuficiente para garantir mobilidade adequada,
conforto e saúde física e mental aos cães.
Diante disso, propõe-se: a vedação expressa do uso de correntes fixas, prática que restringe
severamente os movimentos do animal e representa risco à sua integridade física e psíquica; a exigência
do sistema vai e vem, com extensão mínima de 5 metros, como única forma aceitável de contenção com
correntes, alinhada às recomendações técnicas e à legislação de diversos municípios; e a inclusão de
critérios objetivos para a caracterização da ausência de condições mínimas, facilitando a atuação
fiscalizatória e garantindo maior segurança jurídica.
O novo §5º-A esclarece de forma normativa a vedação e os requisitos mínimos para o uso
excepcional de correntes, assegurando, inclusive, acesso contínuo à água potável, alimento e abrigo
adequado, em consonância com os princípios reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde Animal
(OMSA/OIE).
Com estas medidas, Itapoá reafirma seu compromisso com a tutela responsável e o respeito à vida
animal, adotando práticas legislativas modernas, sensíveis e embasadas cientificamente.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de julho de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).