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materia nº 56/2025

Tipo Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaParecer Contrário n. 56/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025, que altera a Lei n. 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
native_id14193

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer Rejeitado por unanimidade.
2025-07-11 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-07-08 Parecer contrário Comissão Legislação, Justiça e Redação F. — Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitem parecer contrário ao projeto de Lei n. 56/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T19:23:04.179354-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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PARECER N. 56/2025
I. DO OBJETO:
Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025 - Altera a Lei n. 1.424, de 19 de março de 2025, que
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá
outras providências.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros das Comissões Permanentes foram incumbidos de analisar o
Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025, oriundo do Poder Executivo, que “Altera a Lei n. 1.424, de
19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no
âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências” e que deu entrada na Casa e foi
distribuído para análise das Comissões Permanentes no dia 07 de julho de 2025. Sob a presidência do
Vereador Ademar Ribas do Valle Filho, os membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e
Redação Final, de Orçamento e Finanças, de Educação, Saúde e Assistência e de Obras e Serviços
Públicos reuniram-se ordinariamente e conjuntamente, de forma remota. O Vereador Ademar Ribas do
Valle Filho foi designado como relator do projeto, contudo a análise dos termos do projeto e documentos
acessórios ocorreu conjuntamente com os demais membros das Comissões Permanentes. Além disso, a
emissão dos votos e suas justificativas ocorreram de forma individualizada pelos membros em cada
comissão da qual são parte. Durante as discussões, analisaram-se o inteiro teor do projeto em apreço, os
documentos que o acompanham, bem como as disposições técnicas dos pareceres jurídico e contábil do
Poder Executivo e do Parecer Jurídico n. 1.221/2025 do Poder Legislativo. Findos os relatos, passa-se às
considerações acerca das votações e da emissão do parecer das Comissões Permanentes.
III. DA MATÉRIA:
Observam-se os objetivos explícitos na exposição de motivos ao projeto:
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei em comento, tem como finalidade
revogar o inciso V, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que
veda a inclusão no REFIS dos débitos decorrentes de multas ambientais.
(...)
IV. DA DISCUSSÃO:
O advogado do Poder Executivo manifestou-se em parecer:
(...)
Diante do exposto, em obediência às normas legais, e desde que emitido Parecer Contábil
favorável, esta assessoria jurídica opina pela legalidade e constitucionalidade da
proposição.
O parecer contábil do Poder Executivo foi o seguinte:
(...)
Diante do exposto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais, sob
o aspecto CONTÁBIL, o parecer é favorável, uma vez que:
• Está alinhado com a previsão de receita já formalizada no Parecer Contábil nº 142/2025;
• Não acarreta renúncia de receita ou desajuste nas metas fiscais;
• Amplia a capacidade de arrecadação do Município sem comprometer o equilíbrio
orçamentário.
Diante das considerações apresentadas, sob o aspecto CONTÁBIL:
Parecer favorável.
O Corpo Jurídico do Poder Legislativo manifestou-se em parecer:
(…) 
Assim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 056/2025 não apresenta
ilegalidades, o objeto do texto é legal e constitucional e está elaborado conforme os
ditames regimentais da Câmara Municipal de Itapoá. Desta feita, opina-se pela regular
tramitação, nos termos do Regimento Interno da Casa.
V. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação ao Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em apreço, com
voto favorável do Vereador Ademar Ribar do Valle Filho.
Relata-se, ainda, que os membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos da mesma
forma manifestaram-se com parecer contrário ao PLO n. 56/2025, com voto favorável do Vereador
Odinei da Silva. Por outro lado, os membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência e da
Comissão de Orçamento e Finanças manifestaram-se com parecer favorável, com voto contrário da
vereadora Marta Ferreira da Luz na comissão em que faz parte.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de julho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Favorável
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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