PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 61, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e institui
a Conferência Municipal de Esporte e Lazer no Município de Itapoá/SC.
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Ficam criados no Município de Itapoá:
I – o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL); e
II – a Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) é um órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL):
I – colaborar na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
II – propor e acompanhar políticas públicas para o setor;
III – emitir pareceres e recomendações sobre ações esportivas e de lazer;
IV – estabelecer diretrizes para convênios, projetos e programas;
V – elaborar seu Regimento Interno;
VI – outorgar Certificados de Mérito Desportivo; e
VII – exercer outras funções correlatas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL)
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) será composto de 10 (dez) membros titulares
e respectivos suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada,
assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Públicos:
a) 2 (dois) membros indicados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
b) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Serviço Social;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) representantes de clubes esportivos locais;
b) 1 (um) representante das associações esportivas locais;
c) 1 (um) representante das associações de moradores;
d) 1 (um) representante dos professores de Educação Física;
§1º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de ato regulamentar, disciplinar os critérios de indicação,
nomeação, substituição e recondução dos membros, observando os princípios da transparência,
representatividade e participação social.
§2º. A composição do Conselho deverá observar, sempre que possível, a representação de entidades e
segmentos com atuação reconhecida nas áreas de esporte e lazer no município.
§3º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme disposto em
regulamento.
§4º. A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo não remunerada, vedado
o recebimento de qualquer vantagem pecuniária, ressalvado o ressarcimento de despesas expressamente
autorizado em regulamento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O funcionamento, a estrutura organizacional, os critérios para eleição de diretoria e demais
normas internas do CMEL serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado por seus membros em
reunião específica, nos termos de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá dispor, no mínimo, sobre:
I – as atribuições da diretoria;
II – o processo de eleição e substituição de seus membros;
III – a periodicidade das reuniões e quóruns deliberativos;
IV – os procedimentos de convocação e publicidade das reuniões;
V – os mecanismos de transparência e participação da comunidade.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 5º. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer será realizada a cada dois anos, sob coordenação do
CMEL, com caráter consultivo e deliberativo.
Art. 6º. Compete à Conferência:
I – avaliar a situação do esporte e lazer no Município;
II – definir diretrizes para a política municipal de esporte e lazer;
III – eleger representantes para compor o CMEL e participar das conferências estaduais e nacionais;
IV – aprovar propostas de ações, programas e prioridades para o setor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e a realização da
Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão regulamentados por decreto do Poder Executivo no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de julho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
(assinado digitalmente)
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 61/2025
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Itapoá, o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, como mecanismos
essenciais para o planejamento, execução e controle social das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento do esporte e do lazer, com ampla participação da sociedade civil organizada.
O art. 217 da Constituição Federal consagra o direito ao esporte como um direito social, impondo
ao Estado a obrigação de fomentar práticas desportivas formais e não formais. No mesmo sentido, a Lei
nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e o Sistema Nacional do Esporte reconhecem a importância de estruturas
participativas para a formulação e a avaliação de políticas públicas no setor.
A proposição ora apresentada respeita integralmente os limites da iniciativa parlamentar, em
conformidade com o disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal,
que estabelece como competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre criação de cargos públicos, aumento de despesas ou organização administrativa. Este
projeto, entretanto, não cria despesas obrigatórias, cargos públicos, fundos nem altera a estrutura
administrativa do Município, tratando-se da criação de órgãos colegiados de caráter consultivo e
deliberativo, cuja matéria é de competência concorrente e admitida para proposição pelo Poder
Legislativo, conforme também previsto na Lei Orgânica do Município de Itapoá (artigos relativos à
iniciativa legislativa).
No que se refere à estrutura organizacional do Conselho, como diretoria, comissões temáticas e
plenário, é importante destacar que a previsão desses elementos tem caráter exclusivamente funcional e
deliberativo, servindo para organizar internamente o colegiado, sem criar vínculos hierárquicos com a
administração pública ou gerar despesas1
.
Ademais, a proposta está plenamente alinhada com o art. 217 da Constituição Federal, com a Lei
nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e com as diretrizes do Sistema Nacional do Esporte, que incentivam a criação de
espaços de participação social na gestão das políticas públicas esportivas.
A implementação do CME permitirá uma maior integração entre a sociedade civil e o Poder
Público na formulação de políticas, acompanhamento de programas e na promoção de ações esportivas
que valorizem o bem-estar, a cidadania e a inclusão social, especialmente entre crianças, jovens e
comunidades vulneráveis.
Além disso, a existência de um conselho instituído e atuante é requisito fundamental para a
habilitação do Município a recursos estaduais e federais, por meio de convênios, editais e programas de
incentivo ao esporte.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para aprovação deste importante
1“A criação de conselhos municipais por iniciativa do Legislativo é válida desde que não haja criação de cargos, funções ou
aumento de despesa, e a estrutura prevista seja de caráter deliberativo e participativo.” - Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Ap. Cív. 1008412-13.2019.8.26.0562
“Não se configura vício de iniciativa em projetos de lei de origem parlamentar que prevejam a criação de conselhos ou
comissões, desde que não impliquem organização administrativa nem instituição de despesas.” - TCE-SC, Processo
18/00245388
instrumento de participação e fortalecimento da política esportiva em nosso Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de julho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
(assinado digitalmente)
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador