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REQUERIMENTO N. 72/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, considerando a urgência da apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2025, que “Altera
a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do
poder executivo do município de Itapoá”, que ele seja apreciado nos termos do art. 149 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, em regime de urgência e única votação.
Justificativa:
Requer regime de urgência e única votação ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2025, que “Altera
a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do
poder executivo do município de Itapoá”, em função de se tratar de matéria de relevante interesse público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de julho de 2025.
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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