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materia nº 56/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaModifica o Projeto de Lei Complementar n. 12, de 30 de maio de 2025, que Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
native_id14204

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-14 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com votos contrários dos Vereadores Ademar, Daniel, Marcio e Odinei.
2025-07-14 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-07-14 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA N. 56, DE 14 DE JULHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2025
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 12, de 30 de maio de 2025, que
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação
do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
Art. 1º. Altera o art. 2º ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 30 de maio de 2025, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2°. Fica alterado formalmente o art. 1º da Lei Municipal nº 551, de 16 de outubro de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica alterado no anexo I da Lei Municipal nº 155/2003, criando o cargo Médico com nível de
vencimento XI, com 4 vagas e carga horária de 40 h, bem como altera o número de vagas do Fiscal do
meio ambiente para 04, do Arquiteto I para 02, do Médico com carga horária de 20 para 2 e
Odontólogo I para 04, passando a constar:
Anexo I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO DE ITAPOÁ
Grupo ocupacional Classes Nível de
vencimento N° de cargos Carga horária
semana
4 – Fiscalização Fiscal de Meio
Ambiente I V 03 (01)
40 horas
6 – Nível Superior
Arquiteto I VII 02 (01) 40 horas
Médico XI 04 40 horas
Médico X 02 (10) 20 horas
Odontólogo I XI 04 (03) 20 horas
Art. 2º. Acresce o artigo 3º e o parágrafo único ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 30 de maio de
2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. A alteração do quantitativo da classe de Médico PSF para 12 (doze) vagas, mantendo seu nível
de vencimento no Nível XI e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visa consolidar e ampliar
este cargo essencial no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Esta medida harmoniza as disposições legislativas anteriores e corrige eventuais
inconsistências em leis precedentes e garantindo a plena validade das vagas já existentes e das que ora
são criadas nesta Lei, em conformidade com as crescentes necessidades de expansão dos serviços de
Atenção Básica de Saúde no Município de Itapoá.
Art. 3º. Acresce o artigo 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 30 de maio de 2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 12,
de 30 de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 14 de julho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA EMENDA 56
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12/2025
Senhores Vereadores,
A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 tem como finalidade corrigir e dar
maior clareza ao histórico legislativo que envolve a criação e evolução do cargo de Médico no âmbito do
Poder Executivo Municipal, com o objetivo de assegurar a devida segurança jurídica à estrutura
administrativa da área da saúde.
Como é de conhecimento de todos, o PLC nº 12/2025 propõe o aumento do número de vagas do
cargo de Médico PSF. No entanto, durante a tramitação da matéria, foi identificado vício de técnica
legislativa na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 551/2014, que alterou o Anexo I da Lei nº
155/2003.
Ocorre que essa norma apresenta ambiguidade quanto à sua real intenção legislativa: se houve
mera alteração da nomenclatura e da quantidade de vagas do cargo de Médico PSF já existente, ou se foi
criado um novo cargo de Médico com carga horária de 40 horas semanais. Tal incerteza compromete a
correta compilação das normas e inviabiliza a interpretação harmônica do ordenamento jurídico
municipal.
Essa duplicidade interpretativa já foi objeto de parecer técnico da Câmara Municipal (Parecer de
Compilação nº 01/2025), o qual recomenda a apresentação de emenda ao PLC nº 12/2025 para sanar de
vez tal obscuridade, consolidando a redação da Lei nº 551/2014 de forma precisa e compatível com a
técnica legislativa vigente. Tal medida não apenas fortalece a segurança jurídica da norma, como também
previne futuros questionamentos administrativos ou judiciais que poderiam comprometer nomeações e a
própria continuidade dos serviços públicos de saúde.
A presente emenda, portanto, não altera o mérito original do projeto, não reduz vagas, não
interfere nas contratações em curso, mas tão somente corrige tecnicamente a legislação antecedente, com
base no histórico legislativo já analisado e documentado, especialmente no tocante à criação e posterior
extinção do cargo de Médico 40h.
Ademais, é dever desta Casa Legislativa zelar pela integridade normativa e pela legalidade dos
atos que dela emanam. Como dito em minha manifestação em Plenário, não se trata de oposição à
ampliação dos serviços médicos, mas sim de compromisso com a responsabilidade institucional e com o
respeito à legalidade. Evitar que falhas anteriores se perpetuem é uma forma de fortalecer a confiança da
população nas leis que regem nosso Município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda, em nome da
clareza legislativa, da boa técnica jurídica e da transparência administrativa.

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