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Ofício n. 87/2025
Itapoá/SC, 16 de julho de 2025.
A Sua Senhoria
Joarez Antonio Santin
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca
Prefeitura Municipal de Itapoá – SC
agropesca@itapoa.sc.gov.br
Assunto: Solicitação de manifestação sobre o Projeto de Lei Ordinária n. 30/2025.
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos, para conhecimento e análise, o Projeto de Lei
Ordinária n. 30/2025, de autoria parlamentar, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento Rural ‘Porteira Adentro’ no Município de Itapoá/SC”.
Diante da relevância da matéria para o setor rural e das competências dessa Secretaria, solicitamos
manifestação quanto ao teor da proposição, especialmente no que se refere à viabilidade técnica e à
adequação às políticas públicas já existentes no Município.
Agradecemos pela atenção e colaboração, e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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