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PROJETO DE LEI Nº 64/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação no valor de R$324.387,69
para a Secretaria de Ordem Pública.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$324.387,69 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta
e sete reais e sessenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Ordem Pública
Unidade Orçamentária: 23.002 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 23.002.0006.0181.0024.2361 Atividade: Manutenção de urgências de Vias Publicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
170470004202 - ROYALTIES PETROLEO R$324.387,69
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$324.387,69
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso
de arrecadação da receita: da fonte 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO, nos termos do inciso II, do §1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0024 - Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2361 Manutenção de Vias Publicas Atividades
do exercício Un 0 R$324.387,69 170470004202 -
ROYALTIES PETROLEO
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 23 - Secretaria de ordem Publica
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2361 - Manutenção de Vias Publicas
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Un
Vínculo: 170470004202 - ROYALTIES PETROLEO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0
2023 0 0,00
2024 0 0,00
2
2025 0 324.387,69
Valor Total do Programa 0 324.387,69
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 64/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$324.387,69 PARA A SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA.
Excelentíssimos o presente Projeto de Lei solicita a abertura de crédito suplementar no
valor de R$ 324.387,69, destinado à Secretaria de Ordem Pública, para a ação 2361 – Manutenção de Vias
Públicas, com recursos provenientes do excesso de arrecadação de Royalties do Petróleo (170470004202).
Esta iniciativa é crucial para fortalecer a infraestrutura urbana, promovendo a manutenção das vias
públicas, a sinalização adequada e a segurança no trânsito, pilares essenciais para o bem-estar e a
mobilidade da população.
Vale ressaltar que a Secretaria de Ordem Pública desempenha um papel estratégico na conservação
das vias, garantindo não apenas a qualidade do pavimento, mas também a implementação de sinalizações claras e
eficazes, que orientam motoristas e pedestres, reduzindo acidentes e promovendo um tráfego mais seguro e fluido
o qual facilitando o acesso a serviços para a população. Portanto, a aprovação deste projeto é indispensável
para converter o excesso de arrecadação em benefícios tangíveis, assegurando a conservação da
infraestrutura viária e a segurança da comunidade.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 21 de julho de 2025.