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PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação no valor de R$5.000,00 para
a Secretaria de Infraestrutura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro
de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Trânsito
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, deve ser utilizado recurso proveniente do excesso
de arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2074 Manutenção do Departamento
de Obras
Atividades
do exercício Meses 12 R$958.159,06
150070000000 -
Recursos não
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 790.693,14
2023 12 640.150,00
2024 12 660.954,88
2
2025 12 687.435,92
Valor Total do Programa 48 2.779.233,94
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 21 de julho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 65/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00
PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras, o presente Projeto de Lei solicita a abertura de
crédito suplementar, destinado à Secretaria de infraestrutura, estando em conformidade com o art. 41, II,
42, 43, §1º, II, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de garantir a continuidade
e a eficácia do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), implementado ao lado do Condomínio
Maringá, localizado na Rua Leonides Pommer, s/n, bairro Barra do Saí, no município de Itapoá/SC, através
do CINCATARINA, do serviço de monitoramento do “Projeto de Recuperação de Área Degradada” para os
dois semestres de 2025 e os dois semestres de 2026.
É inegável que o monitoramento contínuo é uma etapa fundamental para avaliar a evolução
do projeto, portanto, garantindo o cumprimento das metas ambientais estabelecidas e a identificação de
eventuais intervenções corretivas necessárias. Por outro lado, a ausência de recursos adequados para essa
atividade pode comprometer os resultados já alcançados, além de inviabilizar o acompanhamento técnico
indispensável à sustentabilidade do projeto. Nesse sentido, vale ressaltar que o “Projeto de Recuperação
de Área Degradada” constitui uma iniciativa essencial para a recuperação ambiental de áreas degradadas,
promovendo a restauração da vegetação nativa e a proteção do solo.
Portanto, a suplementação proposta é justificada pela necessidade de custear os serviços
de monitoramento para a análise periódica da recuperação da área, a verificação do crescimento das
espécies plantadas e a avaliação de possíveis impactos ambientais, reforçando o compromisso com a
sustentabilidade, o desenvolvimento responsável e a preservação do meio ambiente.
Diante do exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, este é o motivo que nos
levou a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 25 de julho de 2025.